01207/19.2BESNT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Paulo Antunes
Processo: 01207/19.2BESNT
Acórdão
Descritores: Prescrição, Citação
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25670
Nr Documento: SA22020030401207/19
Data de Entrada: 16/01/2020
Juízes: Aragão SeiaJoaquim Manuel Charneca CondessoJoaquim Condesso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6afb7c316b04c1ef8025852800392b0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:01207.19.2BESNT.17
Sumário
Para o conhecimento da prescrição, se a citação ocorreu em data anterior a 1-1-2007, em que entrou em vigor a Lei 53-A/2006, de 29/12, que revogou o n.º 2 do art. 49.º da L.G.T., importar que seja verificado se não ocorreu a paragem do processo por período superior a um ano, conforme anteriormente nesse n.º2. Com efeito, no caso de ter ocorrido tal paragem antes de 1-1-2007, o efeito interruptivo da referida citação degenerou em suspensivo. A aplicação do novo regime nesse caso redunda em retroatividade, a qual se encontra constitucionalmente proibida, e provoca a violação dos princípios da segurança e certeza jurídicas.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório I.1. A…………….., melhor identificado nos autos e na qualidade de responsável subsidiário, interpõe recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, exarada em 21/11/2019, que julgou improcedente a reclamação que deduzira do acto do Serviço de Finanças de Sintra 2, que ordenara a penhora de créditos, vencimentos e contas bancárias, no âmbito de execução fiscal movida contra a sociedade devedora originária B……………., Lda., também sinalizada nos autos, por dívidas de IRC dos exercícios de 1997 e 1998, no valor de € 28.251,61. I.2. Apresentou alegações que concluiu nos seguintes termos: O objecto do presente recurso é a análise do erro de julgamento em que incorreu a sentença recorrida quando considerou não serem ilegais os actos de penhora determinados pela Administração Tributária por não estar prescrita a dívida exequenda; Sendo a dívida tributária em causa nos presentes autos relativa ao IRC do ano de 1997, a mesma estaria prescrita desde 1 de Janeiro de 2007 (de acordo com o disposto no artigo 297.º, n.º 1, do CC, aplicável ex-vi artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro) caso o prazo de prescrição de oito anos previsto no artigo 48.º, n.º 1, da LGT tivesse corrido ininterruptamente, i.e., a menos que se tivesse verificado alguma causa de suspensão ou de interrupção do mesmo; O decurso do prazo de prescrição foi interrompido com a citação do Recorrente, efectuada a 26 de Setembro de 2003; De acordo com o artigo 326.º, n.º 1, do CC, a interrupção tem como efeitos a inutilização do prazo anteriormente decorrido e o início imediato do decurso do novo prazo; Inexiste qualquer norma aplicável no âmbito do direito tributário que fundamente a tese sufragada pelo Douto Tribunal a quo segundo a qual a interrupção do prazo de prescrição decorrente da citação do executado tem um efeito duradouro, sendo de salientar a manifesta inaplicabilidade do artigo 327.º, n.º 1, do CC nesta sede uma vez que as causas de interrupção e suspensão do prazo de prescrição estão expressamente previstas na LGT, razão pela qual o recurso a normas previstas em legislação complementar seria claramente ilegal por violar o disposto no artigo 2.º da LGT; Ainda que se considerasse existir uma ausência de regulamentação na legislação tributária que pudesse justificar em abstracto a aplicação do artigo 327.º, n.º 1, do CC – no que não se concede –, sempre se concluiria ser tal aplicação inadmissível dadas as diferenças profundas entre o processo de execução fiscal e os processos judiciais emergentes do não pagamento de dívidas no âmbito das relações jurídico-privadas a que se aplica o CC; Na prática, a tese do efeito duradouro deixa na inteira disponibilidade do credor – a Administração Tributária – a prescritibilidade das dívidas tributárias, o que conduz ao total esvaziamento do instituto da prescrição e colide frontalmente com os princípios da certeza e segurança jurídicas, ínsitos no artigo 2.º da CRP; Por outras palavras: a interpretação normativa perfilhada pelo Douto Tribunal a quo segundo a qual a interrupção do prazo de prescrição decorrente da citação do executado tem efeito duradouro (apenas começando a correr o novo prazo de prescrição depois de findar o processo de execução fiscal) é manifestamente inconstitucional, por violadora dos princípios da certeza e segurança jurídicas ínsitos no artigo 2.º da CRP; Assim, o artigo 49.º, n.º 1, da LGT só pode ser interpretado no sentido de que, sendo a citação no processo de execução fiscal uma causa interruptiva do decurso do prazo de prescrição, terá como únicos efeitos a inutilização do prazo anteriormente decorrido e o reinício imediato do novo prazo, não se tendo verificado no caso em apreço qualquer causa que determinasse a respectiva suspensão; Com efeito, a apresentação de oposição à execução fiscal só tem efeito suspensivo quanto ao prazo de prescrição quando, como expressamente previsto no artigo 49.º, n.º 4, da LGT, determine a suspensão da cobrança da dívida, o que não sucedeu no caso em apreço uma vez que o Recorrente não pagou a liquidação de imposto em causa nem prestou qualquer garantia; Assim, contando-se o prazo de prescrição de oito anos a partir do facto que interrompeu a prescrição – a citação ocorrida a 26 de Setembro de 2003 – necessariamente se conclui que a dívida tributária relativa ao ano de 1997, se encontra prescrita desde 26 de Setembro de 2011, ao abrigo do disposto nos artigos 48.º, n.º 1, e 49.º, n.ºs 1, 3 e 4 (a contrario), da LGT; Caso assim não se entenda e se considere que a apresentação de oposição à execução fiscal teve a virtualidade de suspender o decurso do prazo de prescrição nos termos do artigo 49.º, n.º 4, da LGT, é em todo o caso manifesto que a dívida exequenda está prescrita desde 19 de Maio de 2019, por terem passado mais de 8 anos sobre o trânsito em julgado – ocorrido a 19 de Maio de 2011 – da decisão que pôs termo ao processo de oposição; Em face do exposto, é inequívoco que no momento em que foram ordenadas as penhoras em causa a dívida exequenda se encontrava já prescrita, sendo por isso o seu pagamento inexigível nos termos do artigo 304.º do CC e, nessa medida, manifestamente ilegais as penhoras determinadas pela Administração Tributária; A decisão proferida pelo Douto Tribunal a quo padece assim de erro de julgamento, devendo ser anulada por esse Douto Tribunal ad quem com o consequente levantamento das penhoras efectuadas e restituição ao ora Recorrente do montante penhorado e depositado à ordem do Serviço de Finanças de Sintra 2, com as demais consequências legais. Nestes termos e nos demais de Direito, requer-se a esse Douto Tribunal ad quem que julgue totalmente procedente o presente recurso, revogando, nos termos e com os fundamentos acima expostos, a sentença recorrida e substituindo-a por uma pronúncia jurisdicional que julgue totalmente procedente a oposição à execução apresentada e determine o levantamento das penhoras efectuadas e a restituição ao Recorrente do montante penhorado. Requer-se ainda a esse Douto Tribunal ad quem, na medida da procedência do presente recurso, a condenação da Fazenda Pública no pagamento das custas de parte, nos termos do artigo 26.º do RCP, tudo com as demais consequências legais. I.3. Não foram aduzidas contra-alegações. I.4. A Magistrada do Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, considerando, nomeadamente: “Havendo, como há, sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no CPT e na LGT resolve-se pela aplicação da regra do artº 12º do Código Civil, dispondo a LGT para o futuro e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência (cfr. douto Ac. do STA de 25.11.2009, 01044/09). Como salienta JORGE LOPES DE SOUSA (In “Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas” 2ª Edição, Áreas Editora, pág. 106.), «Sendo o prazo a aplicar o da LGT, contado da data da sua entrada em vigor, à face da regra do art.º 297.º, n.º 1, do CC, a instauração da execução fiscal e a sua pendência, só por si, não terão qualquer efeito sobre o prazo de prescrição, pois todo o prazo a considerar decorrerá na vigência da lei nova, que não reconhece efeito interruptivo e suspensivo derivado da instauração da execução fiscal e sua pendência.». Ou seja, este prazo de 8 anos conta-se apenas desde o início da LGT (1/01/99), não tendo qualquer relevo sobre ele a instauração da execução fiscal (em data anterior à entrada em vigor desta lei) pois ela não reconhece efeito interruptivo ou suspensivo a esse facto. E decorrendo todo o prazo prescricional na vigência da LGT, será esta lei a regular os efeitos dos factos interruptivos e suspensivos que entretanto venham a ocorrer, como decorre à evidência da regra contida no n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil. Não há outros factos interruptivos e ou suspensivos desde Janeiro de 99 – data da entrada em vigor da LGT – até à citação do impugnante em 26-09-2003 na execução como revertido, conforme resulta do probatório. Da análise do probatório, não se poderá considerar a paragem do processo executivo por mais de 1 ano por facto não imputável ao sujeito passivo nos termos do artigo 49º, nº2 da LGT, a considerar até à alteração operada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12. A Oposição deduzida pelo Oponente, ora Recorrente, veio a ser julgada improcedente, como resulta do probatório, ou seja esta acção judicial não determinou a extinção do processo executivo (embora não revestisse qualquer efeito interruptivo ou suspensivo da prescrição). Em consequência, no caso em análise, encontrando-se pendente a acção executiva, em face dos efeitos duradouros produzidos pela citação, ainda não decorreu o prazo de prescrição. Não padece a sentença recorrida, em nossa opinião, de erro de julgamento de direito na interpretação das normas legais aplicáveis.” II. Objeto do recurso. É objeto do recurso se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao decidir pela não verificação da prescrição. O recorrente defende ter decorrido o prazo de 8 anos previsto no art. 48.º n.º 1 da L.G.T., por ser de considerar, ao contrário do que se decidiu, que, quanto à sua citação, efetuada a 26 de setembro de 2003, na qualidade de responsável subsidiário que não é aplicável o efeito previsto no art. 327.º n.º 1 do Código Civil, do novo prazo da prescrição não começar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo de execução fiscal. O recorrente defende ainda ter sido violado o disposto no art. 2.º da L.G.T. por as causas de interrupção e suspensão estarem expressamente previstas na L.G.T., bem como que a interpretação perfilhada na sentença recorrida, ao deixar o prazo na disponibilidade da A.T. é manifestamente inconstitucional, por violadora dos princípios da segurança e da certeza jurídica ínsitos no art. 2.º da C.R.P.. Fundamentação III. 1. A sentença recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto: Em 3 de Fevereiro de 2003, foi autuado, no Serviço de Finanças de Sintra 2, contra a sociedade devedora originária B……………., Lda., com o NIPC …………, o processo de execução fiscal n.º 3549200301003267, para cobrança coerciva de dívidas provenientes de IRC dos exercícios de 1997 e 1998, no valor de € 28.251,61 (cf. autuação e certidões de dívida, a fls. 48 a 50, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); As liquidações subjacentes à dívida exequenda têm data limite de pagamento de 23 de Novembro de 2002 (IRC do exercício de 1997) e de 6 de Dezembro de 2002 (IRC do exercício de 1998) – cf. certidões de dívida, a fls. 48 a 50; O Reclamante foi citado para os termos da execução fiscal, na qualidade de responsável subsidiário, em 26 de Setembro de 2003 (cf. Ofício de citação (reversão) e aviso de recepção, a fls. 50 verso e 51, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Em 24 de Outubro de 2003, o Reclamante deduziu oposição à execução fiscal, a qual foi julgada procedente por sentença proferida por este Tribunal em 14 de Julho de 2010, no processo n.° 168/04.7BESNT (cf. docs. juntos com a p. i. a fls. 15 verso e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido e fls. 51 verso e 52, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); A Fazenda Pública interpôs recurso para o TCA Sul, ao qual foi concedido provimento e, em consequência, foi julgada improcedente a oposição à execução fiscal, por acórdão proferido em 1 de Fevereiro de 2011, no recurso n.° 04340/10, com trânsito em julgado em 19 de Maio de 2011 (cf. docs. juntos com a p. i. a fls. 29 verso e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido); A sociedade devedora originária foi declarada insolvente por sentença transitada em julgado em 7 de Fevereiro de 2005, com encerramento da liquidação em 6 de Dezembro de 2010 (cf. Certidão permanente, a fls. 44 e 45, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); O processo de execução fiscal foi avocado ao processo de falência, tendo sido recepcionado, a título definitivo, pelo Órgão de execução fiscal, em 26 de Outubro de 2011 (cf. docs. juntos a fls. 52 verso e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido); O Reclamante teve conhecimento da penhora do saldo da sua conta bancária no BANCO ……….., S. A., em 25 de Setembro de 2019 (cf. artigo 7.º da p. i. e informação a fls. 46 e 47); Em 5 de Outubro de 2019, foi emitido Ofício dirigido ao Reclamante, como seguinte teor essencial (cf. doc. junto a fl. 57, cujo teor se dá por integralmente reproduzido): A presente reclamação foi enviada ao Serviço de Finanças de Sintra 2 via correio registado em 7 de Outubro de 2019 (cf. fls. 42 verso e 43, cujo teor se dá por integralmente reproduzido). 3.2. Do erro de julgamento quanto à não verificação da prescrição, fundada na citação do reclamante, ora recorrente, na qualidade de responsável subsidiário, e que foi efetuada a 26 de setembro de 2003: Conforme se fundamenta na sentença recorrida, “as dívidas em causa são provenientes de IRC dos exercícios de 1997 e 1998, cuja natureza tributária não oferece qualquer dúvida (cf. letra A do probatório). Ao tempo da constituição das mesmas dívidas, o prazo de prescrição estabelecido no artigo 34.º, n.º 1, do CPT era de dez anos e o termo inicial do prazo de prescrição era o início do ano seguinte àquele em que tivesse ocorrido o facto tributário, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 34.º do CPT.” “Sucede que a entrada em vigor da LGT, em 1 de Janeiro de 1999, veio encurtar de dez para oito anos o prazo de prescrição das dívidas tributárias, sendo este novo prazo mais curto aplicável às dívidas em causa na presente reclamação, em obediência ao disposto no artigo 297.º, n.º 1, do CC.” E, após se reproduzir o disposto nos artigos 48.º e 49.º da L.G.T., na redação inicial e nas que lhes foi dada quer pela Lei n.º 100/99, de 26/7, quer ainda pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, considerou-se “no caso vertente, o prazo de prescrição aplicável é como se disso, o previsto no artigo 48.º, n.º 1, da LGT - oito anos - e começou a correr no dia 1 de Janeiro de 1999. Deste modo, se tivesse corrido ininterruptamente, o prazo de prescrição terminaria no dia 31 de Dezembro 2006. Há, porém, que considerar a ocorrência de factos interruptivos e/ou suspensivos do prazo de prescrição, susceptíveis de influir no decurso do mesmo prazo de prescrição, sendo aplicáveis ao caso vertente os previstos na lei vigente à data em que os mesmos ocorreram (cf. artigo 12.º, n.º 2, do CC).” Ora, entre esses factos, a citação do reclamante, ora recorrente, efetuada a 26-9-03, a qual, de acordo com o n.º 1 do art. 49.º da L.G.T. na redação dada pela Lei n.º 100/99, de 26/9, constituía causa de interrupção da prescrição e com os efeitos previstos nos artigos 326.º n.º 1 e 327 n.º 1 do Código Civil, subsidiariamente aplicáveis, nos termos previstos no art. 2.º, d), da L.G.T. Aliás, o recorrente aceita a aplicação do primeiro, segundo o qual o efeito previsto no n.º anterior, é eliminado o prazo até então decorrido, mas não já do segundo, relativamente o prazo só volta a correr com o trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo executivo, invocando que o entendimento tido na sentença recorrida gera a violação dos princípios da segurança e certeza jurídicas. À data da citação efetuada, vigorava o n.º 2 do art. 49.º da L.G.T. em que se previa que o efeito de interrupção cessasse no caso de ocorrer “a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no número anterior, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver ocorrido até à data da autuação”. Acontece que aquele n.º 2 veio a ser revogado pela Lei n.º53-A/2006, de 29/12, a qual introduziu uma norma de direito transitório, segundo a qual “a revogação do n.º2 do artigo 49.º da LGT aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo”. Ou seja, no caso em análise, importava que tivesse ainda sido verificado se à data em que entrou em vigor a referida Lei 53-A/2006, o que ocorreu a 1-1-2007, não tinha ocorrido a dita paragem por período superior a um ano, relativamente ao que a sentença recorrida é totalmente omissa. Com efeito, no caso do efeito interruptivo ter degenerado em suspensivo antes de 1-1-2007, a aplicação do que resulta do novo regime redunda em retroatividade, a qual se encontra constitucionalmente proibida, redundando na violação dos ditos princípios da segurança e certeza jurídicas. Aliás, no sentido de ser de relevar se tal paragem ocorreu, é o que tem sido considerado pelo S.T.A. relativamente a atos interruptivos ocorridos em data anterior à vigência da referida Lei 53-A/2006 – assim, a 12-8-09, 10-2-2010, 17-3-2011, 7-3-2012, 30-4-2013, a 7-1-16, respetivamente, 0748/09, 052/10, 0177/11, 040/12, 0443/13 e 001564/15, todos acessíveis em www.dgsi.pt. Diferentemente é o caso da citação ocorrida à face da referida Lei 53-A/2006, relativamente ao que se entende serem aplicáveis os efeitos da citação previstos, quer no art. 326.º n.º 1, quer no art. 327.º n.º 1, do Código Civil, sem restrições – assim, nomeadamente, no acórdão do S.T.A. de 16-5-2018, no processo n.º 0419/18, citado na sentença recorrida. Quanto à oposição a 24-10-03, que foi apresentada pelo ora recorrente, não resulta que tenha produzido o efeito de suspender a execução, enquanto se manteve pendente até à decisão proferida em sede de recurso, a 9-5-2011. Por outro lado, a primitiva devedora declarada insolvente, a 7-2-2005, mais de um ano decorrido desde a data da citação, pelo que tal, só por si, também não impediu a referida paragem do processo, ainda que a mesma posteriormente tivesse ocorrido por via da dita declaração e posterior remessa ao processo de onde só veio devolvida a 26-10-2011. A tal paragem releva a prática de atos de trâmite da execução por parte da A.T., conforme considerado no acórdão do S.T.A. de 11-7-2012, no processo n.º 0740/12, os quais importa ainda apurar se foram praticados após a citação efetuada. E no sentido de que no conhecimento de prescrição se está obrigado a ponderar todas as circunstâncias fáctico-jurídicas foi ainda considerado no acórdão do S.T.A. proferido a 8-7-2015, no processo 0781/15, o que se reitera, sendo o conhecimento da prescrição matéria de conhecimento oficioso, conforme previsto no art. 175.º do C.P.P.T.. Nestes termos, consideramos ser de anular o decidido e mandar ampliar a matéria de facto, nos termos acima referidos, de acordo com o disposto no art. 683.º n.º2 do C.P.C.. Decisão: Os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, anulam o decidido e mandam baixar os autos ao Tribunal recorrido, a fim de que seja proferida nova decisão, uma vez ampliada a matéria de factos, nos termos anteriormente indicados. Custas do recurso pelo recorrente, segundo o critério do proveito, nos termos do art. 527.º n.º 1 do C.P.C., sem prejuízo de melhor decisão a final. Lisboa, 4 de março de 2020. - Paulo Antunes (relator) - Aragão Seia - Joaquim Condesso.