0007046 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0007046
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil, Pressupostos, Acidente de viação, Auto-estrada, Brisa
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007181
Nr Documento: RL199610310007046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/794700dbea085cbd802568030004e983
Sumário
A responsabilidade civil emergente do DL n. 315/91 de 20 de Agosto (que regulamenta o contrato de concessão para construção, conservação e exploração de auto- -estradas) que impende sobre a Brisa é baseada na culpa da concessionária e não uma responsabilidade civil objectiva.
