1196/13.7TBPRT-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gama
Processo: 1196/13.7TBPRT-A.P1
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Saúde mental
Meio Processual: Reclamação, Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP201404291196/13.7TBPRT-A.P1
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7eb962ff6b9a07780257cde0051f957CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2014:1196.13.7TBPRT.A.P1.00
Sumário
Em matéria de saúde mental, e em sede de competência territorial, a regra geral é a de que é competente o tribunal judicial de competência genérica da área de residência do internado. Se na comarca da área de residência do internado o tribunal judicial for desdobrado em juízos criminais, a competência caberá a estes. Neste âmbito, o legislador quis, sem equívoco, que o processo judicial, à semelhança do que ocorre com o processo clínico, acompanhasse o cidadão e, por isso, sem margem para dúvida, estatuiu que é competente o tribunal judicial da área de residência do internado.