0266443 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0266443
Acórdão
Descritores: Roubo, Medidas de coacção, Liberdade provisória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022224
Nr Documento: RL199102060266443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/325ab383afee7e728025680300047664CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0266443.FE
Sumário
Deve aguardar os ulteriores termos em liberdade provisória, mediante a prestação de caução e obrigação de apresentação semanal à autoridade policial da área da sua residência, uma agente de um crime de roubo agravado que é menor de 20 anos e primária, que está preventivamente presa há 9 meses, sem obstacular a acção da justiça, antes colaborando decisivamente, e que confessou os factos, tendo agido por ciúme. Na verdade, a arguida goza da presunção de inocência, a sua detenção tem efeito deletério na sua reinserção social e as referidas medidas substitutivas garantem a eficácia da justiça, que a arguida é incapaz de perturbar, até por se ter apresentado voluntariamente.