0001187 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 0001187
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nota de culpa, Alteração, Nulidade absoluta, Suprimento da nulidade, Processo de trabalho, Matéria de facto, Poderes do juiz
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018728
Nr Documento: RP198201250001187
Referência Publicação: CJ 1982 TI PAG331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cab9a24c32c09f7b8025686b0066e324CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1982:0001187.F4
Sumário
A existência de duas notas de culpa no mesmo processo, a segunda intitulada de "aditamento à anterior", remetidas ao trabalhador arguido sem prejuízo para a sua defesa - que ele, aliás, elaborou em relação a ambas -, não constitui nulidade insuprível.