018444 - Supremo Tribunal Administrativo

Se, no recurso de sentença de 1 instância, o recorrente alega que, além de determinadas gratificações, recebeu certas remunerações, as quais resultam do trabalho prestado à empresa e se tornaram necessárias para manter a sua fonte produtora, e que a gratificação foi atribuída antes do encerramento das contas do respectivo exercício, e esses factos não constam da sentença, de concluir é que o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, pelo que o tribunal hierarquicamente competente é o Tribunal Tributário de 2 Instância.