0081731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0081731
Acórdão
Descritores: Inabilitação, Anomalia psíquica, Interrogatório do arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018693
Nr Documento: RL199410250081731
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VOLI PAG127.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/25b5d07f9d59c3ab802568030002d938CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0081731.25
Sumário
A simples denúncia da incapacidade da inabilitada para reger convenientemente o seu património, basta para justificar a inabilitação. No processo especial de inabilitação por anomalia psíquica o interrogatório do arguido tem menos valor que o parecer do conselho de família e do do voto dos peritos médicos.