0140/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0140/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13851
Nr Documento: SA1201203010140
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bad5066f7bc9801802579c00054870fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0140.12.92
Sumário
A fixação do quadro legal e a interpretação do regime de avaliação dos conservadores e notários estabelecido na Lei 15/2006 de 26.04, bem como o respectivo regime transitório em 2005/2006 pode suscitar dúvidas em cuja resolução a intervenção do STA pode contribuir para uma melhor administração da justiça, além de se tratar de questão com capacidade de expansão da controvérsia e em que importa especialmente a uniformidade de tratamento dos avaliados.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: O Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, IP Pede a admissão de recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA Sul de 3.11.2011, que negou provimento ao recurso que interpusera da decisão do TAC de Lisboa a julgar procedente a acção administrativa espacial intentada por A…… Com a consequente anulação do despacho do ora recorrente de 8.11.2007. Alega para concluir, em resumo: A questão que o recorrente pretende ver dirimida consiste em saber se o conservador ou notário designado e investido como inspector extraordinário pelo dirigente máximo do serviço, ao abrigo das disposições legais que permitem, fica por efeito dessa designação como integrado em funções de nível superior ao daqueles que lhe incumbe avaliar. O art.º 77.º do DL 519-F/79, de 29.12 nada refere sobre a categoria profissional dos conservadores ou notários “qualificados para o efeito” que são designados como inspectores extraordinários. A classe das Conservatórias e Cartórios depende do movimento e rendimento do serviço e não condiciona o mérito do titular do cargo para o efeito de ser designado como inspector. A lei 15/2006 de 26.04 aponta para a aplicação dos regimes que são próprios desta carreira especial. O Dec. Reg. 55/80, de 8/10 as Linhas Orientadoras publicadas no Boletim dos Registos e Notariado e o Plano Orientador da Avaliação e não as normas do DL 44-B/83 ou do DReg 19-A/2004 que o Ac. considerou. A acolher a tese do Ac. recorrido um Conservador ou Notário de 1.ª classe não poderia ser avaliado. A questão reveste-se de importância geral dado o número de pessoas que estão envolvidas na aplicação destas normas e a necessidade de tratamento igual. O A. na acção sustenta que não há justificação para se admitir a revista. II Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados no referido preceito legal. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de eventuais erros judiciários em aspectos que não assumam relevância fora do contexto da causa considerada em concreto. Da aplicação ao caso dos autos. O TAC de Lisboa julgou procedente a acção administrativa especial que visava a anulação do despacho da entidade ora recorrente que e atribuiu a classificação de BOM ao A. A decisão de 1.ª instância encontrou duas ilegalidades com base nas quais anulou a decisão administrativa, por um lado erro na determinação das normas aplicáveis à avaliação do desempenho e por outro por ter sido efectuada por inspectora que não detinha categoria superior. Em recurso para o TCA este alterou o decidido quanto ao primeiro fundamento e considera não se verifica erro na determinação das normas aplicáveis à avaliação. Quanto à necessidade de o recorrente ser avaliado por inspector de categoria não inferior à sua manteve a decisão de 1.ª Instância invocando o que se estabelecia nos art.º 10.º e 121.º do Dec. Reg 44-B/83. Como decorre do exposto anteriormente a questão suscitada nestes autos reporta-se a um universo alargado de pessoal dos Registos e Notariado quanto ao respectivo regime de avaliação em especial quem pode exercer as funções avaliativas relativas ao desempenho, questão que revela capacidade de expansão da controvérsia. Por outro lado, como decorre do Acórdão recorrido trata-se também de determinar as normas aplicáveis a um regime jurídico em período de transição, o que suscita dificuldades jurídicas acrescidas. Não se conhece jurisprudência anterior do STA sobre a matéria especificamente versada e a questão central identificada. As características da matéria que foram apontadas justificam a admissão da revista como questão jurídica de relevância jurídica e social fundamental. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs. 1 e 5 do CPTA acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 1 de Março de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira - Luís Pais Borges.