1885/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Helder João Martins Nogueira Roque
Processo: 1885/02
Acórdão
Descritores: Reconvenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/58b28088c1dbcf0e80256c44004cc1bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1885.02.12
Sumário
Impugnando, os autores, em acção de simples apreciação negativa, com processo ordinário, o facto justificado, pedindo que seja declarada, de nenhum efeito, a escritura de justificação notarial, por a ré não ser dona do prédio, requerendo esta, por seu turno, em reconvenção, a respectiva justificação judicial, com vista a alcançar o mesmo objectivo do estabelecimento do trato sucessivo no registo predial, mas utilizando o figurino do processo especial, consagrado pelo DL nº 284/84, de 22 de Agosto, tal não inviabilizaria, liminarmente, a admissibilidade da reconvenção, por se basear em factos que a ré, ao rechaçar a tese dos autores, articulou para justificar os fundamentos da sua própria defesa. Porém, seguindo as duas formas de processo uma tramitação, manifestamente incompatível, a ultrapassar-se a dificuldade resultante da diversa forma processual dos dois pedidos, deveria o juiz declarar o processo, sem efeito, e remeter os interessados para os meios comuns, com a consequente declaração de inadmissibilidade da reconvenção, por falta de interesse processual em agir.