660/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 660/2000
Acórdão
Descritores: Avaliação fiscal extraordinária, Admissibilidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC2/4
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/da00b2e1c1c461cc802569ab00566edfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:660.2000.1B
Sumário
A avaliação fiscal extraordinária é inadmissível se o senhorio não tiver procedido a actualizações anuais por aplicação dos coeficientes fixados através de portaria governamental ou acordado com o arrendatário o montante da actualização.