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660/2000 - TRC

660/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra

Tribunal da Relação de CoimbraTRC

Relator: Nuno Cameira

Data: 02 de maio de 2000

Processo: 660/2000

ACORDAO

Descritores: Avaliação fiscal extraordinária, Admissibilidade

Sumário

A avaliação fiscal extraordinária é inadmissível se o senhorio não tiver procedido a actualizações anuais por aplicação dos coeficientes fixados através de portaria governamental ou acordado com o arrendatário o montante da actualização.

Texto

N

Início
Acórdãos
660/2000

Metadados do documento

Processo

Data

02/05/2000

Tribunal

TRCTribunal da Relação de Coimbra

Número Processo

660/2000DGSI

Data

02/05/2000

Relator

Meio Processual

Descritores

Avaliação fiscal extraordinária Admissibilidade

Nr Convencional

JTRC2/4

Nr Documento

RC

660/2000

Tribunal da Relação de Coimbra•02 de maio de 2000

Metadados do documento

Processo

Data

02/05/2000

Tribunal

TRCTribunal da Relação de Coimbra

Número Processo

660/2000DGSI

Data

02/05/2000

Relator

Meio Processual

Descritores

Avaliação fiscal extraordinária Admissibilidade

Nr Convencional

JTRC2/4

Nr Documento

RC

Sumário

A avaliação fiscal extraordinária é inadmissível se o senhorio não tiver procedido a actualizações anuais por aplicação dos coeficientes fixados através de portaria governamental ou acordado com o arrendatário o montante da actualização.

Texto Parcial

N

Referências Legais

Legislação Nacional

ARTº 4º, Nº 2 E 7 DO DL 330/81 DE 4/12.
ARTº 1º, Nº 2 DO DL 189/82 DE 17/5.
ARTº 3º, Nº 1, AL. G) , 4º E 9º DO RAU.