0270873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0270873
Acórdão
Descritores: Amnistia, Extinção do procedimento criminal, Ofensas corporais simples
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017188
Nr Documento: RL199204080270873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b271a9d94e4c489d80256803000295d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0270873.71
Sumário
Não há discussão jurídica da causa, - decorridos três anos desde a data da eventual agressão e não tendo logo o ofendido mencionado a existência de lesões - nem na participação nem nas suas declarações - é inoportuno pretender-se fazer agora a prova de tais lesões. O crime de ofensas corporais simples, sem lesões, está amnistiado pela alínea a) do artigo 1 da lei 23/91, de 4 de Julho.