9320629 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9320629
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Indeferimento liminar, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009271
Nr Documento: RP199311029320629
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03697ae66ca07c768025686b006667e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320629.DB
Sumário
Os embargos de executado podem ser liminarmente rejeitados nos casos das alíneas a), b) e c) do artigo 817 do Código de Processo Civil, que correspondem ao da alínea e) do artigo 474 do mesmo Código, e nos das restantes alíneas desse artigo 474. A causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido. Não há individualização da causa de pedir, naqueles embargos, por falta de alegação de factos concretos, quando o embargante se limita a alegar que " parte das obrigações já foi paga, outra está a sê-lo, e existem acordos e protocolos quanto a outras ".