081837 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 081837
Acórdão
Descritores: Culpa, Comitente, Comissário, Presunção juris tantum, Responsabilidade civil por acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018527
Nr Documento: SJ199302250818371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5ced9fc06ff7b39802568fc003a5794CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081837.EC
Sumário
De harmonia com o n. 3 do artigo 503 do Código Civil, circulando o condutor por conta de outrém, existe uma presunção de culpa e, face ao direito constituido, nesta hipótese o comitente e o comissário devem considerar-se culpados quando não ilidam a presunção existente.