030675 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 030675
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Dano não patrimonial, Dano futuro, Equidade, Dano moral, Compensação, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036828
Nr Documento: SA119930401030675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2ce6637e5882d62802568fc0039dbe1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030675.9B
Sumário
O facto de se provar que a lesão continuará a produzir danos no futuro não é, por si, razão, para relegar a fixação do montante indemnizatório para momento ulterior, nomeadamente execução de sentença; tal só deverá suceder se não for possível prever, mesmo em termos de equidade, qual o volume desses danos (art. 564, n. 2, do Cód. Civil). Embora a indemnização por danos morais seja apenas uma compensação, por o dano não ser mensurável, não deve ser meramente simbólica, mas de montante com poder compensatório que o Tribunal aproxime da intensidade da dor sofrida.