377/25.5PISNT.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alda Tomé Casimiro
Processo: 377/25.5PISNT.L1-5
Acórdão
Descritores: Junção de documentos, Vícios da decisão, Presunção de inocência, Abuso sexual agravado, Relação familiar entre o arguido e a vítima, Reparação oficiosa da vítima
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fef5f9c75c5be62780258ea0002991f7
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) 2026/10/06 - P.º 377/25.5PISNT.L1 – Alda Tomé Casimiro Em processo penal, os documentos devem ser junto no decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo isso possível, devem sê-lo até ao encerramento da audiência, não podendo ser apreciados documentos juntos posteriormente. O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando, da factualidade elencada na decisão recorrida, resulta que faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição. O vício de erro notório na apreciação da prova é aquele que é evidente para qualquer indivíduo de médio discernimento e deve resultar do texto da decisão, por si só ou conjugadamente com as regras da experiência comum. O recurso que impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não pressupõe a reapreciação total do acervo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas antes uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão do Tribunal a quo quanto aos “concretos pontos de facto” que o recorrente especifique como incorrectamente julgados. Não viola o princípio da presunção de inocência, nem o princípio in dubio pro reo, a decisão que acolhe a versão da vítima e não a do arguido, desde que a mesma se mostre fundamentada e não surjam dúvidas insanáveis resolvidas em desfavor do arguido. Para além da coabitação, sendo o arguido pai da irmã (meia-irmã) da vítima, subsiste entre ambos uma relação familiar, de proximidade e intimidade semelhante à dos parentes, ainda que o arguido e a vítima não o sejam – o que justifica a agravação prevista no art. 177º, nº 1, do Cód. Penal. A atenuação especial da pena supõe a existência de circunstâncias que diminuem por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena. A “aplicação de penas… visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, sendo que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”. Se existem especiais exigências de proteção da vítima que justificam que se fixe uma quantia a título de reparação dos prejuízos sofridos pela ofendida dos crimes que levaram à condenação do arguido, deve esta ser fixada tendo em conta esses prejuízos e em termos de equidade.
Texto
Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa, Relatório No âmbito do processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo e nº 377/25.5PISNT, que corre termos no Juiz 2 do Juízo Central Criminal de Sintra, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, foi o arguido, AA, solteiro, motorista de camiões do lixo, nascido em ........1994, filho de BB e CC, residente em Afonso Vicente, 8970-011 Alcoutim, atualmente recluso no E. P. da Carregueira,condenado, pela prática, em autoria material e em concurso real e efectivo, de 11 (onze) crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts. 171º, nºs 1 e 2 e 177º, nº 1, al. b), ambos do Cód. Penal, em 11 penas parciais de 8 (oito) anos de prisão. Operado o necessário cúmulo jurídico, ficou condenado na pena única de 12 (doze) anos de prisão. Mais foi condenado, por cada um dos 11 crimes, nas penas acessórias parciais de 5 (cinco) anos de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, previstas no art. 69º-B do Cód. Penal, e nas penas acessórias parciais de 5 (cinco) anos de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, previstas no art. 69º-C, nº 2 e 4 do Cód. Penal. Em cúmulo, ficou condenado na pena única de 10 (dez) anos de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores e na pena única de 10 (dez) anos de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores. Mais ficou condenado, nos termos do art. 82º-A, do Cód. Proc. Penal, a pagar € 25 000,00 (vinte e cinco mil euros), a título de montante compensatório, à vítima DD; Ainda se entendeu não ser de aplicar ao arguido a pena acessória de proibição de contacto com a vítima, prevista no art. 152º, nºs 4 e 5 do Cód. Penal. Sem se conformar com a condenação o arguido interpôs o presente recurso onde formula as conclusões que se transcrevem: - O presente recurso tem por objeto o Acórdão condenatório proferido contra o arguido AA, impugnando-se a decisão em matéria de facto, a qualificação jurídica, a medida da pena, a não aplicação da atenuação especial, a não suspensão da pena e o montante indemnizatório fixado; - O Tribunal a quo violou o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no art.º 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, ao valorar a prova como se incumbisse ao arguido demonstrar a falsidade da versão apresentada pela menor/ofendida; - O Tribunal a quo violou igualmente o princípio in dubio pro reo, enquanto decorrência da presunção de inocência, ao resolver dúvidas objetivas, relevantes e insanáveis em sentido desfavorável ao arguido; - Existiam contradições relevantes entre as versões apresentadas quanto ao número de atos sexuais, aos locais da sua ocorrência, à iniciativa dos encontros e à dinâmica relacional entre arguido e menor; - A menor DD declarou inicialmente perante autoridade policial que nada de errado sucedera com o arguido, negando comportamentos de cariz sexual, declaração que determinou, inicialmente, o arquivamento do inquérito em 24 de Fevereiro de 2025; -Tal declaração inicial, pela sua relevância objetiva, impunha acrescida cautela na valoração das posteriores declarações para memória futura, não podendo ser desconsiderada sem fundamentação crítica reforçada; - O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao atribuir credibilidade plena à versão posterior da menor, apesar de desacompanhada, em pontos essenciais, de prova externa corroborante; - Devem considerar-se incorretamente julgados, designadamente, os factos provados n.ºs 7, 10, 13, 15 e demais factos que assentem exclusivamente na versão posterior da menor, sem apoio probatório autónomo; - A prova indicada na motivação – declarações iniciais da menor perante autoridade policial, despacho de arquivamento de 24 de Fevereiro de 2025, declarações do arguido, mensagens WhatsApp juntas à contestação, e depoimentos relativos à atuação da mãe da menor – impunha decisão diversa; - Prova essa agora reforçada – pois só agora a ela o Recorrente teve acesso – pelos elementos constantes do processo de promoção e proteção n.º 10788/25.0T8SNT, conforme certidão cuja junção aos autos vai requerida; - As mensagens atribuídas à menor – designadamente "Quando chegares a casa podes me dar miminhosss?", "Tens bué de tempo sem me dar mimos" e "Estou com vontade" – impõem reponderação da factualidade relativa à maturidade precoce da DD, iniciativa, contexto e dinâmica dos encontros; - O Tribunal a quo violou o princípio da igualdade de armas e os direitos de defesa do arguido ao valorar a "postura corporal" do arguido, quando a defesa ficou privada de idêntico acesso ao suporte vídeo das declarações para memória futura da menor, por inutilização do respetivo suporte digital; - A destruição ou inutilização do suporte vídeo das declarações para memória futura limitou objetivamente a possibilidade de controlo pela defesa da comunicação não verbal da menor, elemento que o próprio Tribunal valorizou contra o arguido – nesse particular ferindo também o princípio da igualdade de armas; - O Tribunal a quo violou o art.º 343.º, n.º 2, do CPP, por ter o Mº Juiz Presidente conduzido o interrogatório do arguido com manifestações, comentários ou formulações suscetíveis de revelar juízo antecipado sobre a sua culpabilidade; - Tal condução do interrogatório afetou a serenidade, imparcialidade e equidistância exigíveis ao julgador, contaminando a apreciação da prova produzida em audiência; - Como afetou – e de que maneira! – o estado psicológico do arguido, que respondeu às perguntas que lhe foram formuladas, profundamente atemorizado e perturbado; - Verifica-se erro notório na apreciação da prova, nos termos do art.º 410.º, n.º 2, al. c), do CPP, por o Acórdão ter extraído conclusões incriminatórias excessivas de prova frágil, contraditória e insuficientemente corroborada; - Verifica-se ainda insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do art.º 410.º, n.º 2, al. a), do CPP, quanto aos pressupostos da agravação prevista no art.º 177.º, n.º 1, al. b), do Código Penal; - A agravação prevista no art.º 177.º, n.º 1, al. b), do Código Penal exige não apenas coabitação, mas aproveitamento dessa coabitação para a prática do crime, requisito que não ficou demonstrado nos autos; - Resultando da versão do arguido que era a menor quem, durante a madrugada, se dirigia à sala onde aquele pernoitava, não se mostra provado o aproveitamento da coabitação pelo arguido nos termos juridicamente exigidos; - Deve, por isso, ser afastada a agravação prevista no art.º 177.º, n.º 1, al. b), do Código Penal; - Subsidiariamente, caso se mantenha a condenação, deve ser aplicada a atenuação especial da pena prevista no art.º 72.º, n.º 2, al. b), do Código Penal, por a conduta do arguido ter ocorrido em contexto de forte solicitação ou tentação da própria vítima, segundo a factualidade que se entende dever ser dada como provada; - Aplicada a atenuação especial, devem observar-se os critérios de redução previstos no art.º 73.º do Código Penal; - A pena aplicada mostra-se largamente excessiva face à confissão dos factos (parcial, ou total, como propugnamos); factos cuja prática assume e da qual se envergonha; arrependimento que esta confissão inculca; ausência de antecedentes criminais; inserção social e apoio familiar incondicional do arguido; teor do Relatório Social; e demais circunstâncias favoráveis; - A pena concreta deve situar-se em medida próxima de quatro anos de prisão, após ponderação das regras do concurso, nos termos do art.º 77.º do Código Penal; - Tal pena deve ser suspensa na sua execução, nos termos do art.º 50.º do Código Penal, por a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizarem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição; por outro lado, 27ª - O montante indemnizatório fixado em €25.000,00 revela-se largamente excessivo face à prova efetivamente produzida e às circunstâncias do caso, devendo ser reduzido para montante não superior a €5.000,00; - Nestes termos, deve o Acórdão recorrido ser revogado, absolvendo-se o arguido dos factos não provados com segurança bastante ou, subsidiariamente, alterando-se a matéria de facto, afastando-se a agravação, aplicando-se a atenuação especial da pena, reduzindo-se a pena concreta, suspendendo-se a sua execução; - Foram violadas as normas dos artigos 32º da Constituição da República Portuguesa; 50.º; 60.º; 61.º; 72.º; 73.º; e 277.º, todos do Código de Processo Penal; e também os princípios da presunção da inocência; da igualdade de armas e da veracidade. A ofendida DD, contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido e apresentando as seguintes conclusões: O Recorrente, AA, discorda da pena que lhe foi aplicada. Porém, da análise do acórdão recorrido, resulta que procedeu á exaustiva ponderação dos critérios legais em torno da determinação da pena, quer no que respeita ao bem jurídico violado, quer no que concerne ás consequências jurídicas do crime, quer ainda no que toca á personalidade do Arguido, ao seu grau de culpa e á sua não assunção da realização dos factos. O Arguido confirmou parcialmente a factualidade de enquadramento constante da acusação. O Arguido sabia que a ofendida era menor, aproveitando-se quer da sua vulnerabilidade, quer da relação de conhecimento e familiar que mantinha com a ora aqui ofendida para realizar os seus intentos, consciente e com o propósito de satisfazer os seus instintos libidinosos. Bem como, em relação ao Arguido, a falta de arrependimento, e confissão dos factos, a idade, o facto der ser primário e as suas condições especificas pessoais. Ora, tendo em consideração a culpa do Arguido, a par das exigências de prevenção geral e especial, necessáriamente se terá de concordar com a decisão recorrida no que respeita á medida da pena concretamente aplicada ao Arguido. Também a Digna Magistrada do Ministério Público junto da primeira instância contra-alegou, igualmente pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, para o que apresentou as conclusões que seguem: Por Acórdão proferido no âmbito dos presentes autos foi o Recorrente AA condenado pela prática em autoria material e em concurso real e efetivo, de 11 (onze) crimes de Abuso sexual de crianças agravado, previstos e puníveis pelos artigos 171.º, n.º 1 e 2 e 177.º, n.º 1, al. b) ambos do Código Penal, em 11 penas parciais de 8 oito anos de prisão.-> E, em cúmulo daquelas penas parcelares, na pena única de 12 doze anos de prisão. De acordo com o disposto no art.º 410.º, n.º 2 do Código de Processo Penal (CPP), mesmo nos casos em que a lei restringe a cognição do tribunal, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; Erro notório na apreciação da prova. Em qualquer das referidas hipóteses, o vício tem que resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo, por isso, admissível o recurso a elementos estranhos àquela para o fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento (Cfr. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 10ª ed., pág. 729, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol. III, Verbo, 2ª ed., pág. 339 e Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6ª ed., págs. 77 e seguintes). Analisadas as conclusões e a respectiva motivação, afigura-se-nos que o Recorrente incorre numa confusão muito frequente ao confundir o âmbito dos vícios previstos no art.º 410.º, n.º 2, com o recurso versando a matéria de facto, isto é, com o chamado erro de julgamento, pois o que o Recorrente questiona é o modo como o tribunal a quo valorou a prova produzida, ou seja, o uso que o tribunal recorrido fez do princípio da livre apreciação da prova. O erro de julgamento, consagrado no art.º 412.º, n.º 3, do CPP, ocorre quando o tribunal considere provado um determinado facto, sem que dele tivesse sido feita prova pelo que deveria ter sido considerado não provado ou quando dá como não provado um facto que, face à prova que foi produzida, deveria ter sido considerado provado. No vertente caso constata-se que o Recorrente não deu cumprimento às exigências previstas no art.º 412.º, ns.º 3 e 4 do CPP para que o tribunal ad quem possa vir sindicar a matéria de facto fixada na primeira instância, não indicando qualquer passagem dos respectivos depoimentos em que se funda a impugnação, quer no texto da motivação quer nas conclusões apresentadas, pelo que não há lugar ao convite à correcção das conclusões, uma vez que o conteúdo da motivação constitui um limite absoluto que não pode ser extravasado através do convite à correcção das conclusões da motivação. Pelo que, perante a falta de concretização dos factos fixados pelo tribunal a quo e que o Recorrente poderia considerar como não provados, coarctada ficou a possibilidade do tribunal ad quem sindicar a matéria de facto que foi fixada pelo tribunal a quo, matéria essa que, assim, se tem que dar por assente. No entanto, sempre se dirá que vigora entre nós o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no art.º 127.º do Código de Processo Penal, de acordo com o qual as provas são apreciadas pelo julgador segundo as regras da experiência comum e a sua livre convicção, não uma convicção subjetiva, baseada em impressões ou conjeturas de difícil objetivação, mas uma convicção racional e crítica, baseada nas regras da experiência comum, da lógica e nos critérios da normalidade da vida. No caso dos autos, o tribunal a quo fundamentou a sua decisão quanto à factualidade julgada provada e não provada nos termos ali constantes, tendo atribuído crédito às declarações prestadas pela Ofendida/Assistente, única pessoa presente (além do Recorrente) na ocasião em que se sucederam os factos aqui em causa. Fê-lo explanando o seu processo conviccional de forma consistente, designadamente as razões pelas quais atribuiu credibilidade àquela. De facto, da mera leitura da Motivação da Decisão de Facto resulta evidente que o tribunal a quo analisou a globalidade das declarações prestadas em julgamento pela Ofendida/Assistente, em conjunto com toda a demais prova (nomeadamente, o contexto que resulta dos depoimentos das demais testemunhas ouvidas e, ainda, das declarações do Recorrente), explicando de forma inteligível e profusa, o percurso que seguiu na formação da sua convicção. E o exame que o tribunal a quo fez da prova produzida, mostra-se também feito com respeito pelas regras da experiência comum e da normalidade da vida e dos critérios da racionalidade e da lógica. De salientar que o Recorrente, numa tentativa de justificar a impugnação da matéria de facto faz apelo a elementos de prova que não foram, sequer, submetidos à apreciação e valoração por parte do tribunal a quo, designadamente de depoimento prestado por EE, mãe da menor, em sede de Processo de Promoção e Proteção com o n.º 10788/25.0T8SNT que corre no Juízo de Família e Menores de Sintra, Juiz 1. Por outro lado, o facto da Ofendida/Assistente, numa primeira fase, não ter relatado o sucedido, não significa que os factos não tivessem ocorrido. Tanto mais que o próprio Recorrente confessa cinco das situações. A sua omissão ficou a dever-se ao facto do Recorrente lhe dizer para não contar nada a ninguém pois poderia vir a ser preso e, simultaneamente, por ter chegado a “desenvolver sentimentos contraditórios em relação ao arguido” como a própria admite, quer nas suas declarações quer em mensagens enviadas àquele (cfr. documentos 1 a 5 juntos aos autos pelo próprio Recorrente com a sua Contestação). Por outro lado, ao contrário do alegado pelo Recorrente, foi a Ofendida/Assistente que o questionou da razão de ter tido de perder a virgindade com ele “Pai, porquê que eu tive de perder virgindade contigo?”. Questão que aquele não negou, tendo antes respondido “Sei lá”… Você também quis” – cfr. Auto de audição – Audio constante de fls. 48 dos autos. Logo, não existem dúvidas que a Ofendida/Assistente era virgem antes de ter tido relações sexuais com o Recorrente, facto de que este tinha perfeito conhecimento. Quanto ao número de vezes que tal ocorreu e á diversidade de locais, dados como provados no acórdão proferido, de salientar que, para além da versão apresentada pela Ofendida/ Assistente ter sido considerada credível, por espontânea e devido aos pormenores que só poderiam ter sido vivenciados, para além de corroborados pelo depoimento da própria mãe, o que teria ela a ganhar em mentir? Que diferença faria, para a mesma, se todas as situações tivessem ocorrido em casa e não no carro ou no barracão algumas delas? E não se diga que mentiu por uma razão de indemnização civil. Não faria qualquer diferença, nesse ponto, o local onde as mesmas ocorreram. De salientar o facto do Recorrente, pessoa á data dos factos com 30 anos de idade, numa tentativa de desresponsabilização, ter assumido alguns dos factos mas atribuindo a responsabilidade dos mesmos à Ofendida/Assistente, alegando que esta o “seduziu” e o “provocou” e que “tomou a iniciativa” (cfr. ficheiro áudio: 20260409111947_5077354_2871282, de 09.04.2026, 30: a 31:00). A um sábado, pelas 10h30/11h00, a Ofendida foi ter consigo com “calçõezinhos e top”, mostrou-lhe um preservativo e disse para o colocar, que já tinha tido relações sexuais anteriores. Não resistiu e teve. Ela tinha 13 anos e o Recorrente 30 anos (mesmo ficheiro, 15:00 a 15:45). Ela “nunca se queixou de dores. Até pedia mais … na realidade” (mesmo ficheiro, 50:05 a 50:24). Ou seja, das declarações prestadas pelo Recorrente poder-se-ia concluir que, afinal, foi ele que foi “violado”, dado que a menor é que o obrigava, através da sua sedução, a ter relações sexuais consigo. Face ao que ficou dito há que concluir que do texto do acórdão recorrido, por si só ou conjugado com os ditames da experiência comum, não resulta a verificação dos apontados vícios posto que daquele decorre que os factos nele considerados como provados constituem suporte bastante para a decisão a que se chegou e dele não resulta qualquer incompatibilidade entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão, assim como nele não se detecta qualquer equívoco ostensivo contrário a facto do conhecimento geral ou ofensivo das leis da física, da mecânica, da lógica ou de conhecimentos científicos criminológicos e vitimológicos. Havendo, assim, que concluir não assistir razão ao Recorrente. Da consagração constitucional do princípio da presunção de inocência decorre que o processo penal tem de ser estruturado de forma a assegurar todas as garantias de defesa do arguido, tido à partida como inocente, por não haver qualquer fundamento para que aquele não se considere como tal enquanto não for julgado culpado por sentença transitada em julgado. Em matéria de prova, este princípio é identificado por muitos autores com o princípio in dubio pro reo, o qual se traduz numa imposição dirigida ao julgador no sentido de que qualquer situação de dúvida a respeito dos factos relevantes para a decisão da causa ou da culpabilidade do arguido deve ser valorada a favor deste, resolvendo-se desta forma os casos de non liquet em matéria de prova (sobre as diferentes opiniões defendidas na doutrina acerca das relações entre o princípio da presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo, cfr. Helena Magalhães Bolina, «Razão de ser, significado e consequências do princípio da presunção da inocência (art. 32.º, n.º 2, da CRP»), Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Vol. LXX, Coimbra, 1994, págs. 440-442). Olhando para o caso concreto, verifica-se que o Recorrente vem questionar no recurso a avaliação da prova feita pelo tribunal a quo, pretendendo contrapor à convicção alcançada por este a sua própria e interessada análise da prova. Na verdade, analisando o recurso interposto pelo Recorrente, do mesmo extrai-se que este pretende colocar em crise a valoração que o tribunal a quo fez das declarações da Ofendida/ Assistente e das suas próprias declarações em sede de audiência de discussão e julgamento. Porém, salvo o devido respeito, a decisão recorrida encontra-se devidamente motivada com indicação e análise crítica das provas que serviram para formar a convicção do tribunal a quo (essencialmente o tribunal a quo valorou as declarações da Assistente conjugadas com o depoimento prestado pela sua mãe). A face à motivação apresentada verifica-se que o tribunal recorrido, manifestamente, não ficou na dúvida quanto aos factos que considerou provados, não existindo, assim, qualquer violação do princípio in dubio pro reo ou violação do disposto no art.º 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa. São pressupostos do instituto da atenuação especial da pena, previsto no art. 72.º, do CP, para além dos casos que lei expressamente prevê, existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporânea dele, que diminuam de forma acentuada a ilicitude dos factos ou a culpa do agente, mas também da necessidade da pena e, portanto, das exigências da prevenção, sendo que a diminuição da culpa ou das exigências da prevenção só poderá considerar-se acentuada quando a imagem global do facto, resultante da atuação da(s) circunstância(s) atenuante(s), se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipótese tais quando estatuiu os limites normais da moldura correspondente ao tipo de facto respetivo (Professor Figueiredo Dias, In Direito Penal Português, As Consequências jurídicas do Crime, Aequitas Editorial Notícias, 1993, pg. 304 e ss. Em sentido convergente, Vide também Maria João Antunes, Penas e Medidas de Segurança, 2.ª ed., pgs. 84 e 85). No vertente caso, as razões que o Recorrente invoca para fazer intervir o instituto da atenuação especial da pena são manifestamente insuficientes e sem particular relevância para o efeito pretendido. De facto, imputa à Ofendida/Assistente a responsabilidade de o ter “seduzido, com uns calçõezinhos e um top” e de o ir incomodar, às 3 horas da manhã, ao local onde o mesmo se encontrava a dormir. Ou seja, para além do facto do Recorrente, homem adulto, não assumir a sua responsabilidade na prática dos factos em causa nos autos – o confessar ter praticado relações sexuais por 5 vezes com a menor não demonstra qualquer arrependimento e assunção dos seus actos dado que, depois, atribui todas responsabilidade à mesma – não se pode afirmar que se verifiquem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporânea dele, que diminuam de forma acentuada a ilicitude dos factos ou a culpa do Recorrente. Não estão, assim, reunidos os requisitos para a atenuação especial da pena. Por outro lado, dúvidas não existem que o Recorrente, para além de coabitar com a Ofendida, ainda tem uma relação familiar com a mesma. Efectivamente, não obstante a menor Ofendida não ser sua filha, é filha da sua companheira, com quem convivia diariamente, dado que coabitavam. Como se defendeu no acórdão do TRL de 12.05.2016 (disponível em www.dgsi.pt): ”Hoje o legislador apenas refere em termos latos “relação familiar” sem a especificar. Esta alteração visou alargar o âmbito da agravação prevista na norma e daí a utilização do conceito relação familiar, quando entre o agente e a vítima exista uma proximidade ou intimidade semelhante à dos parentes, nela se incluindo a relação tio/sobrinho decorrente de afinidade, mesmo sendo em terceiro grau por afinidade na colateral, como é o caso dos autos. [Neste sentido Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal à luz da constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2.ª edição actualizada, pág. 507] O que o legislador exige é que exista uma relação de proximidade entre o agente e a vítima e que o mesmo se aproveite dessa situação, no duplo sentido de que o mesmo tira partido da mesma e ao mesmo tempo lhe era exigível um comportamento mais conforme ao direito, sendo, nessa medida, mais elevado o desvalor da acção. Daí a agravação, quase como que violação do princípio da confiança decorrente da relação de proximidade. Pelo que se mostra correcta a qualificação jurídica efectuada pelo Tribunal a quo, não merecendo nenhuma censura. O crime de abuso sexual de criança agravado, previsto pelos arts.º 171.º, n.º 1 e 2 e 177.º, n.º 1, al. b) ambos do CP é punível com pena de prisão de 4 a 13 anos e 4 meses. De acordo com os factos apurados é de relevar para a fixação da pena concreta: o dolo directo e intenso com que o Recorrente actuou; o elevado grau de ilicitude do facto manifestado no número de factos praticados (persistência do acto criminoso) e o modo como foram executados, a maior parte dos quais praticados com a mãe da ofendida e companheira do Recorrente em casa, o que é revelador do descontrolo emocional daquele e a sua incapacidade para controlar as suas pulsões sexuais; as condições pessoais do Recorrente (situação familiar e económica normal e beneficiando de apoio familiar); a admissão parcial dos factos, mas responsabilizando a menor Ofendida pela sua conduta, o que revela uma não admissão da culpa e falta de arrependimento; a ausência de antecedentes criminais; as exigências de prevenção especial que são muito elevadas, uma vez que o Recorrente não revela juízo de autocensura; as necessidades de prevenção geral também são elevadas, contando com o enorme alarme social que este tipo de crime gera e a necessidade da sua repressão para assegurar as expectativas da comunidade; Tudo ponderado, decidiu o Tribunal a quo aplicar a pena de 8 anos de prisão a cada um dos crimes. E, em cúmulo destas penas, a pena única de 12 (doze) anos de prisão. Pena que se considera justa e adequada. Atenta a pena única aplicada, fica prejudicada a questão da suspensão da pena, por a pena aplicada ser superior a 5 anos de prisão (art.º 50.º, nº 1, do CP). Atendendo aos motivos exposto no acórdão recorrido o montante da indemnização fixado afigura-se justo e adequado. Como se defendeu no Acórdão do STJ, de 28.05.2025, relatado pelo Conselheiro António Augusto Manso, no proc. n.º 1094/21.0JABRG.G1.S1, disponível em www.dgsi.pt: “É certo que a indemnização monetária mais não é do que uma tentativa de compensar a demandante por todo o sofrimento que lhe foi causado, pois que sabemos que nunca existirá quantia que poderá colocá-la na situação em que estaria se os factos em causa não tivessem ocorrido. Como tal, não poderemos recorrer a indemnizações miserabilistas e que não reflitam a efetiva gravidade dos danos causados, apesar da concreta situação económica em que o demandado se encontra, o que representa um fator a ter em consideração, mas não um elemento determinante e que justifique uma diminuição significativa do montante indemnizatório, abaixo do mínimo do que se considerará tolerável face à gravidade dos danos concretamente verificados.”. No mais, não se mostrará violado qualquer preceito legal nem desrespeitado qualquer direito. Nesta Relação, a Digna Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer onde conclui: “Tendo em consideração os fundamentos de facto e de direito do acórdão proferido e aderindo-se à irrepreensível e exaustiva resposta ao recurso apresentada pela Exmª. magistrada do Ministério Público na 1ª. instância, não se justificando, neste âmbito, a repetição de argumentos, conclui-se no sentido de dever o recurso interposto pelo arguido ser julgado improcedente”. Notificados do Parecer os intervenientes, apenas DD respondeu, manifestando “a sua inteira concordância com o teor do mesmo”. Efectuado o exame preliminar, e colhidos os vistos, foram os autos à conferência, cumprindo agora apreciar e decidir. Fundamentação No acórdão recorrido deram-se como provados os seguintes factos: O arguido AA iniciou um relacionamento amoroso com EE, em data não concretamente determinada, mas seguramente em data anterior ao ano de 2023. Em data não concretamente determinada, mas durante o relacionamento, fixaram residência na Travessa 1. Desse relacionamento possuem uma filha em comum, FF, nascida em ........2023. A vítima DD, nascida em ........2011, é filha de EE. Em data não concretamente determinada, mas que se situa no ano de 2023, a vítima, que vivia com o pai biológico na Venezuela, veio residir para Portugal, passando a habitar com o arguido, com a mãe e com a irmã na morada referida em 2.. O arguido esteve, desde sempre, bem ciente da data de nascimento da vítima, e, por essa via, da sua idade. Em data não concretamente apurada, mas que se situa no mês de junho de 2024, quando a vítima contava com 12/13 anos de idade, o arguido formulou o propósito de, sempre que a ocasião se proporcionasse, dirigir contactos de natureza sexual à vítima DD, prevalecendo-se do facto de com a mesma coabitar, por via da relação análoga à dos cônjuges que mantinha com a mãe dela, para assim satisfazer os seus propósitos libidinosos. Assim, em data não concretamente determinada, que se situa no mês de junho do ano de 2024, o arguido deslocou-se, na companhia da DD a um terreno que se situa na localidade da Terrugem. No referido terreno existiam três contentores que o arguido partilhava com o seu progenitor. Ali chegados, o arguido e a vítima entraram num dos referidos contentores. No interior do mesmo, sem que nada o fizesse prever, e bem sabendo que a vítima não havia ainda iniciado a sua vida sexual, o arguido baixou as suas calças e cuecas e ordenou à vítima que lhe chupasse o pénis, o que ela fez. Seguidamente, o arguido puxou as calças e as cuecas da vítima para baixo, colocou a vítima em pé e de costas inclinada sobre uma cadeira e, sem recurso ao uso de preservativo, introduziu o pénis ereto na vagina daquela, aí friccionando, fazendo movimentos ascendentes e descendentes, próprios de cópula. Não obstante a vítima o ter advertido que a estava a magoar, o arguido, prosseguiu os seus intentos, abrandando apenas o ritmo com que introduzia o seu pénis na vagina dela. Seguidamente, pegou num rolo grande de papel azul ali existente e limpou-se. Com a conduta descrita, o arguido provocou sangramento na vagina da vítima e dor. Após, antes de abandonarem o local, o arguido advertiu a vítima para que não contasse o sucedido a ninguém pois, caso contrário, ele seria preso. Dois dias depois, quando se encontrava sozinho com a vítima em casa, o arguido aproximou-se dela e voltou a dizer para ela não contar a ninguém o que se havia passado entre eles pois caso o fizesse ele seria preso. Cerca de uma semana depois, o arguido aproveitando-se da circunstância de se encontrar sozinho com a vítima em casa, deslocou-se ao quarto onde a menor se encontrava deitada e deitou-se ao lado dela. Ato contínuo, começou a dar-lhe beijos no pescoço e a abraçá-la. O arguido ficou com o pénis ereto. Nesse momento, solicitou à vítima que lhe chupasse o pénis, o que ela fez. Seguidamente, o arguido que se encontrava deitado na cama de barriga para cima, solicitou à vítima que se sentasse em cima dele. Quando a vítima se colocou na posição que o arguido lhe havia solicitado, sem recurso ao uso de preservativo, introduziu o pénis ereto na vagina da DD, que aí friccionou, fazendo movimentos ascendentes e descendentes, próprios de cópula. Após, solicitou à menor que não contasse a ninguém o que havia ocorrido pois que se ela o fizesse ele seria preso. Desde essa data, em datas não concretamente determinadas, pelo menos em mais três ocasiões, o arguido deslocou-se com a vítima ao estaleiro referido em 8. e solicitou à DD que lhe chupasse o pénis, Após o que introduziu o seu pénis ereto na vagina dela, aí o friccionando, fazendo movimentos ascendentes e descendentes, próprios de cópula. Para além das situações já descritas, o arguido, em datas não concretamente determinadas, mas que se situam após 16 de junho de 2024, data do 13º aniversário da vítima, em pelo menos mais três ocasiões, no interior de uma oficina que possui na localidade da Amadora, praticou condutas idênticas às descritas em 25. e 26.. Em todas as situações descritas, o arguido nunca utilizou preservativo. Para além destas situações, o arguido, numa ocasião, em data não concretamente determinada, quando transportava a vítima no seu veículo, imobilizou o mesmo na zona da Amadora, colocou a sua mão na cabeça da vítima e empurrou-a na direção do seu pénis solicitando à vítima que introduzisse o seu pénis na boca dela e chupasse, o que ela fez. No dia 16 de janeiro de 2025, no interior da residência de morada de família, cerca das 00h00m, a mãe da vítima encontrava-se no quarto do casal a adormecer FF e o arguido encontrava-se na sala, tapado com um cobertor. Nessa ocasião, e porque não conseguia dormir, DD foi ao encontro do arguido à sala, sentando-se ao lado dele. Nesse momento, o arguido colocou o seu pénis ereto para fora dos calções que trajava, colocou a sua mão na cabeça da vítima e empurrou-a na direção do seu pénis, fazendo com que a vítima ali colocasse a sua boca e chupasse. O arguido apenas cessou a sua conduta quando se apercebeu que a mãe da vítima ia entrar na sala, Momento em que o mesmo, assustado, empurrou rapidamente a cabeça da vítima, visando evitar que a sua companheira percebesse o que tinha ocorrido. Contudo, não conseguiu colocar o seu pénis para dentro dos calções, tendo a mãe da DD percebido tal circunstância ao destapar o arguido, iniciando com o mesmo uma discussão. Seguidamente, o arguido deslocou-se ao quarto de DD e disse-lhe que não contasse nada a ninguém, muito menos à polícia, pois caso o fizesse ele seria preso. Nesse dia, o arguido abandonou a casa de morada de família. Em data não concretamente determinada, mas após 16 de janeiro de 2025, o arguido deslocou-se à residência a fim de ir visitar a filha comum que tem com a mãe da vítima. Nessa ocasião, aproveitando a circunstância de se encontrar sozinho com a vítima no interior da habitação, o arguido sem recurso ao uso de preservativo, introduziu o pénis ereto na vagina da vítima, aí friccionando, fazendo movimentos ascendentes e descendentes, próprios de cópula. O arguido agiu, em todas as suas condutas, de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito concretizado de manter relações sexuais com a menor, DD, filha da sua companheira, na altura entre os 12 e os 13 anos de idade, contra a sua vontade, aproveitando-se da sua tenra idade ou intimidando-a com a circunstância de ser companheiro da sua mãe, de manter com ela uma relação familiar, de residir na mesma habitação e de se encontrar sozinho com a menor, sem a presença de outro adulto. Sabia, o arguido, como não podia deixar de saber, a idade da DD, e que, dessa forma, atentava contra o livre desenvolvimento da sua personalidade e sexualidade, aproveitando-se da sua idade e ingenuidade, bem como do ascendente e da confiança existentes e, bem assim, da circunstância de a menor se encontrar aos seus cuidados, tendo ele o dever de a proteger, ajudar a educar e a assegurar o seu normal desenvolvimento físico e psíquico. Sabia, ainda, que ofendia a DD na sua liberdade e no seu desenvolvimento sexuais. Não obstante, quis e manteve tais condutas com a referida menor, durante um período de tempo compreendido entre junho de 2024 e 16 de janeiro de 2025. O arguido agiu, em todas as suas condutas de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as mesmas eram proibidas e punidas por lei. Em junho de 2024, o arguido coabitava com a companheira, a filha comum do casal, nascida em abril de 2023, e a DD num anexo a uma outra habitação, dispondo o referido espaço de dois quartos. A relação entre o arguido e a companheira teve início em maio de 2020, tendo sido inicialmente descrita como gratificante e estável, vindo, porém, em momento posterior, a registar-se a ocorrência de discussões e conflitos, circunstâncias que culminaram no termo da relação em maio de 2025, na sequência do presente processo. Em meados de 2022, a companheira do arguido deslocou-se à Venezuela, onde a filha residia com o pai e a avó paterna, tendo então trazido a menor para Portugal, passando esta a integrar o agregado familiar da EE e do arguido. À data dos factos, o arguido exercia atividade profissional como motorista de camiões de recolha de resíduos urbanos ao serviço da empresa Cascais Ambiente, da Câmara Municipal de Cascais, desempenhando funções em horário noturno, entre as 20h00 e as 03h00. Em simultâneo, explorava uma oficina de motociclos, onde exercia funções de mecânico, em horário diurno compreendido entre as 09h00 e as 18h00. O arguido iniciou o seu percurso laboral aos 18 anos de idade, na área da restauração, tendo trabalhado cerca de seis anos na cadeia de restaurantes Burger King e, posteriormente, durante aproximadamente dezoito meses, na Padaria Portuguesa. Aos 26 anos de idade, passou a exercer funções de rececionista na Norauto, contexto em que frequentou um curso na área da mecânica, passando desde então a desempenhar funções como mecânico de motociclos em diversas oficinas. No final de 2023, iniciou funções na Câmara Municipal de Cascais como motorista de camiões de recolha de resíduos urbanos, encontrando-se, no presente, tal vínculo contratual suspenso. À data dos factos, o arguido auferia da Câmara Municipal de Cascais cerca de € 1200,00 mensais e, da atividade da oficina, rendimentos médios mensais de cerca de €1500,00. Quanto às suas despesas fixas, suportava o montante mensal de € 270,00 relativo à renda de habitação, acrescido de encargos com alimentação, educação, fornecimento de serviços essenciais, seguros respeitantes a dois automóveis e dois motociclos, bem como responsabilidades decorrentes de créditos no valor global aproximado de €500,00 mensais. A companheira do arguido exercia inicialmente atividade laboral na Norauto de Sintra, auferindo o salário mínimo nacional, tendo, contudo, rescindido o respetivo contrato em fevereiro de 2025, ficando desde então sem ocupação laboral e sem rendimentos próprios. O arguido é filho único de um casal inserido numa condição socioeconómica equilibrada, cujo sustento advinha do trabalho desenvolvido pelos progenitores, sendo a mãe cabeleireira, exercendo atualmente funções como auxiliar de geriatria, e o pai trabalhador no setor da construção civil. O arguido cresceu num contexto familiar encarado como estável, coeso e estruturado, pautado pela transmissão de valores e normas sociais. Em termos escolares, iniciou o seu percurso em idade regular, tendo concluído o 12.º ano de escolaridade aos 19 anos de idade. Posteriormente, aos 26 anos, frequentou um curso profissional de mecânica de motociclos, em regime noturno, com duração de dezoito meses, promovido pela entidade patronal Norauto. No plano relacional, é encarado pelos familiares como pessoa trabalhadora, respeitadora, ambiciosa, afetuosa e preocupada com os outros, procurando agradar e manter relações de proximidade. Ao nível da saúde, o arguido foi acompanhado durante a infância e pré-adolescência em consultas de Neurologia por quadro clínico de epilepsia, tendo sido sujeito a vários internamentos hospitalares, com episódios de amnésia e perdas de consciência, sendo seguido nos Serviços de Neurologia do Hospital D. Estefânia, com adesão à terapêutica prescrita até obtenção de alta médica por volta dos 13 anos de idade. Não lhe são conhecidos outros problemas de saúde ou comportamentos aditivos. No plano afetivo e relacional, iniciou a sua vida sexual aos 14 anos de idade, com uma colega de escola da mesma idade, com quem manteve relação de namoro durante cerca de oito meses. Aos 16 anos, iniciou nova relação afetiva com pessoa da mesma idade, que perdurou cerca de cinco anos, terminando por iniciativa da mesma. Aos 23 anos, iniciou outra relação afetiva com duração de cerca de três anos, que cessou por mútuo acordo. O arguido encontra-se atualmente sujeito à medida de coação de prisão preventiva. Beneficia de uma estrutura de apoio familiar consistente, designadamente por parte dos pais, avós e tia paterna, mantendo com estes relações de proximidade, afetividade e coesão. Em meio prisional, o arguido encontra-se laboralmente inativo, evidenciando comportamento adequado às normas e regras institucionais. Por força do exercício das duas atividades profissionais, o arguido tinha horários prolongados. Após o nascimento da filha do arguido, este passou a dormir habitualmente no sofá da sala. O arguido não tem qualquer condenação averbada no seu registo criminal. E considerou-se serem factos não provados: que fosse sempre a DD – revelando uma desenvoltura muito avançada para a sua idade, em termos de conduta sexual –, desde a sua chegada a Portugal, adotasse condutas de provocação do arguido, sempre que conseguia estar a sós com este; que a DD frequentasse a escola entre as 13h00 e as 18h15, situada a cerca de 2,5 km de casa; que, em virtude dos horários de ambos, existisse pouco tempo em que arguido e DD estivessem sós na residência familiar; que o arguido passasse a dormir no sofá por a sua filha recém-nascida não dormir no berço, acordando frequentemente e chorando, levando o arguido a recear causar-lhe danos durante o sono; que o arguido chegasse a casa cerca das 03h30 e se deitasse sempre no sofá, adormecendo rapidamente; que esta situação já se verificasse antes da chegada da DD a Portugal; que a DD passasse, desde cedo, a apresentar comportamentos considerados estranhos e sexualmente desajustados para a idade, incluindo em contexto escolar; que a mãe da DD a repreendesse frequentemente, chegando a gritar-lhe e a agredi-la fisicamente; que a DD adquirisse o hábito de, durante a noite, sair do quarto e dirigir-se à sala, onde o arguido dormia, alegando querer ver televisão; que, inicialmente, se sentasse junto do arguido e permanecesse aí até este adormecer; que, com o tempo, passasse a deitar-se ao lado do arguido, encostando-se-lhe de costas; que provocasse discussões, nomeadamente por pretender mudar de canal na televisão; que, perante oposição do arguido, simulasse confrontos físicos, causando incómodo a este; que o arguido tivesse relatado tais comportamentos à mãe da Ofendida, cuja reação foi inconsistente; que estas aproximações noturnas se tornassem progressivamente mais frequentes e invasivas; que a DD solicitasse ao arguido a visualização de conteúdos pornográficos, o que este sempre recusou; que, numa madrugada de setembro de 2024, a DD se deitasse junto ao arguido e desencadeasse nova discussão; que, nesse contexto, simulasse luta física e se colocasse sobre o arguido, friccionando a sua zona pélvica contra a dele; que o arguido tivesse uma reação fisiológica involuntária de excitação; que a DD manifestasse entusiasmo e o instasse a mostrar-lhe os genitais; que o arguido a tivesse afastado da sala; que, a partir desse momento, o arguido passasse a encarar a DD como alguém com experiência sexual prévia; que tal experiência tivesse sido adquirida antes da sua vinda para Portugal; que o arguido continuasse a comunicar à sua companheira os comportamentos da filha desta; que a DD persistisse em esperar pelo arguido de madrugada e em dirigir-se à sala para junto deste; que a DD passasse a insistir em contactos de natureza íntima, questionando o arguido e sugerindo experiência sexual; que se tornasse cada vez mais insistente na tentativa de envolvimento sexual; que, numa ocasião, surgisse com um preservativo e se lançasse sobre o arguido, solicitando ato sexual; que afirmasse já ter tido experiências sexuais anteriores e não ser virgem; que reiterasse expressões de excitação sexual; que, perante tal insistência, o arguido acabasse por manter relações sexuais com a Ofendida, com uso de preservativo; que a DD não apresentasse queixas físicas após o ato; gg. que tais relações se tivessem repetido por mais cinco vezes, mas sempre por iniciativa da DD; hh. que o arguido sentisse remorso, apesar de alegada insistência da DD; que a DD, por sua iniciativa, tivesse praticado sexo oral ao arguido; que a DD enviasse múltiplas mensagens ao arguido com conteúdo de teor sexual; kk. que o arguido (para terminar com a situação de assédio) tivesse bloqueado a DD em aplicações de mensagens por diversas vezes; que o arguido tivesse agido sob influência de insistência e provocação contínuas por parte da DD. O acórdão recorrido motivou como segue a decisão sobre a matéria de facto: A convicção do tribunal, quanto à dinâmica dos factos assentes e sua configuração, resulta do confronto das declarações produzidas pelo arguido, com as declarações para memória futura produzidas por DD, com os depoimentos de EE e GG, com o áudio, em suporte CD, de fls. 47 e o respetivo auto de audição de fls. 48, com as impressões de mensagens de fls. 50 a 55 e 370 a 375 e com a ficha de avaliação apresentada pela última testemunha, a fls. que antecedem. Em audiência, analisou-se, ainda, parte do conteúdo do telemóvel do arguido, com o consentimento deste. O arguido tem declarações pouco espontâneas, despidas de emoções, admitindo parte dos factos, mas de forma pouco empática com a menor, perpassando que não é sensível ao bem jurídico protegido pela norma penal. E é o próprio arguido que, entre a primeira e a segunda sessão, admite que mentiu, alegando, de forma artificial, sentir-se nervoso. Ora, o arguido, em audiência, apresentou uma versão em termos genericamente coincidente com a constante da sua contestação, assente na assunção de cinco contactos sexuais com a menor, que procura justificar como tendo sido impulsionados pela iniciativa desta, a quem atribui experiência sexual prévia e uma postura de sedução. Ou seja, sustenta uma narrativa que assenta na imputação à menor de um papel ativo e determinante na interação sexual, desvalorizando a sua condição de criança, com quem manteve relações sexuais pela primeira vez quando esta contava 12 anos de idade! Assim, em suma, o arguido confirmou parcialmente a factualidade de enquadramento constante da acusação, admitindo ter mantido relacionamento amoroso com EE em data anterior a 2023, coabitando com a mesma em Mem Martins, e terem em comum uma filha nascida em 2023. Mais confirmou que a menor DD, filha da sua companheira, nasceu em ........2011, facto do seu conhecimento, passou a residir com ele e com a mãe em Portugal, já no decurso de 2023. Negou, porém, a existência de um plano ou propósito prévio de natureza sexual relativamente à menor, rejeitando a generalidade dos factos descritos na acusação como ocorridos em junho de 2024, designadamente no estaleiro/contentores na Terrugem e em deslocações de veículo, bem como vários episódios subsequentes, qualificando-os como falsos. Admitiu, contudo, ter mantido contactos de natureza sexual com a menor, embora em termos distintos dos descritos na acusação, localizando-os exclusivamente na residência comum, concretamente na sala, e não no estaleiro ou qualquer outro lugar. Nesse âmbito, declarou que tais contactos ocorreram pela primeira vez em setembro de 2024 e, no total, cerca de cinco vezes, situando quatro episódios entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, com cópula vaginal, e um último episódio, em 16 de janeiro de 2025, apenas com prática de sexo oral. Referiu que, nessas ocasiões, a mãe da menor se encontrava, na maioria das vezes, no quarto, a dormir, sendo a menor quem se deslocava à sala onde o arguido permanecia. Sustentou que tais contactos não foram por si planeados nem iniciados, imputando sempre e ad nauseam, à menor a iniciativa e insistência, descrevendo comportamentos desta que qualificou como provocatórios, negando ter coagido ou obrigado a vítima. Ainda assim, reconheceu ter consciência da idade da menor e da ilicitude da sua conduta, afirmando sentir arrependimento pelos factos. Mas, comente-se, o arguido não demonstra uma postura corporal adequada ao discurso, nem revela constrangimento notório. Declarou ainda que, nas relações sexuais, utilizou preservativo, afirmando que os mesmos eram obtidos pela menor a partir de uma gaveta em casa, negando ejaculação na vítima e referindo que ejaculava no preservativo (mas já fora do corpo da menor, por sentimento de culpa). E negou que a menor tenha sofrido dor ou sangramento. Acrescentou que, previamente, advertira a mãe da menor quanto a comportamentos desta, embora não tenha transmitido qualquer suspeita de índole sexual. Indicou que a menor lhe dirigia mensagens e contactos frequentes, designadamente com conteúdo que interpretou como de natureza sexual, reconhecendo como genuínas as juntadas aos autos, quando com elas confrontado. Admitiu ainda ter referido à DD que os factos não deveriam ser revelados, por poderem ter consequências penais, reconhecendo que tinha consciência da proibição legal. Por fim, desvalorizou a credibilidade da menor relativamente a parte significativa dos factos imputados, designadamente quanto aos episódios ocorridos fora da residência, mantendo a negação desses segmentos da acusação. E isto sem conseguir explicar como é que ocorriam os contactos sexuais em sua casa, na sala, com a sua companheira e a sua filha bebé num quarto contíguo, desdenhando ter relações sexuais no estaleiro das motas ou na oficina, onde teria mais sossego. As declarações do arguido, que reconhece despudoradamente ter mentido na primeira sessão, merecem-nos, à parte do reconhecimento dos factos que não lhe são favoráveis, pouca credibilidade, atenta a pouca fiabilidade e coerência do seu discurso e a sua postura corporal. Efetivamente, nessa segunda sessão, o arguido manteve, no essencial, a versão anteriormente apresentada quanto ao núcleo factual (número de episódios, localização e iniciativa), introduzindo, porém, alguns ajustamentos relevantes e assumindo uma alteração parcial do seu discurso, que cumpre assinalar. O arguido começou por referir que, na sessão anterior, se encontrava nervoso e perturbado, justificando assim imprecisões das suas declarações. Afirmou expressamente que se apresentou com intenção de dizer a verdade, mas reconheceu ter faltado à mesma em determinado ponto concreto. Nesse contexto, admitiu ter prestado declarações inverídicas quanto à questão da ejaculação, afirmando agora que, contrariamente ao inicialmente dito, ocorreu ejaculação durante os atos sexuais. Precisou, todavia, que tal ocorreu sempre com utilização de preservativo, mantendo, assim, parcialmente a versão anterior quanto ao modo de execução, embora abandonando a afirmação de que não teria ejaculado ou que o fazia apenas fora da vítima em termos absolutos. Apesar de alguma ambiguidade na interação subsequente, acabou por reafirmar que ejaculava no preservativo. Quanto ao mais, declarou expressamente que mantinha integralmente o restante conteúdo do depoimento anteriormente prestado, designadamente no que respeita: ao número de episódios (cinco no total); à cronologia (início em setembro de 2024, com repetição entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025); ao local (exclusivamente na residência, na sala); à inexistência de factos ocorridos no estaleiro ou noutros locais descritos na acusação, que continua a negar; à iniciativa atribuída à menor, que continua a descrever como provocatória. Reiterou, com maior elaboração descritiva, essa versão quanto à génese dos factos, voltando a situar o início do envolvimento em episódios de proximidade física na sala, durante a noite, após regressar do trabalho, referindo comportamentos progressivamente mais próximos por parte da menor, que interpretou como provocatórios. Acrescentou, nesta sessão, pormenores adicionais, nomeadamente a alegação de que a menor teria pedido para visualizar conteúdos pornográficos (o que afirmou ter recusado), elemento que não havia sido referido na sessão anterior. Refere-se ainda a um episódio em que a DD surge com um preservativo e manifesta vontade de manter relações, reafirmando que, apesar de resistência inicial, acabou por ceder. Quanto ao episódio de 16 de janeiro de 2025, reiterou tratar-se do último, ocorrido quando a progenitora surpreende a situação, mantendo também que, nessa ocasião, apenas ocorreu sexo oral. No que respeita à caracterização da menor, manteve a imputação de comportamentos de sedução e experiência sexual prévia, reiterando que esta afirmava não ser virgem e ter tido outros relacionamentos, reforçando, assim, a linha argumentativa já anteriormente esboçada. Mantendo-se a postura e discursos que não nos convencem. Já o depoimento da menor DD, além de credibilizado pelo depoimento da respetiva mãe e pela análise do áudio de fls. 48, enviado ao arguido, sem que este lograsse contestá-lo, mostra-se credível e eivado de pormenores vívidos, que permite acreditar que foram vivenciados na primeira pessoa. O relato espontâneo (em discurso aberto) é extenso, sendo completado com questões mais diretivas, não sugestivas. Não se percecionam motivações ou ganhos secundários que justifiquem uma mentira ou sugestionamento por parte de terceiros. E também não se identificam indicadores que possam remeter para uma situação de fantasia por parte da criança. Na verdade, é o próprio arguido que admite que manteve, por 5 vezes, relações sexuais, 4 de cópula completa, o que afasta o cenário de efabulação. Assim, em sede de inquirição, a menor declarou ter 12 anos à data dos primeiros factos (frequentando o 7.º ano) e identificou AA como seu padrasto, esclarecendo que, até cerca do final do ano letivo, residia com a mãe e com este Sintra, tendo posteriormente passado a viver com os avós maternos e um tio. Referiu ainda ter vindo da Venezuela com cerca de 10/11 anos, passando então a coabitar com a mãe e o padrasto, com quem mantinha uma relação que qualificou como “normal”. Mais explicou que, à data dos primeiros factos, vivia ainda com a irmã mais nova, não convivendo regularmente com o pai biológico. Indicou que esses acontecimentos iniciais ocorreram quando tinha cerca de 12 anos, durante um período de férias escolares em que o avô materno (residente no Brasil) se encontrava em Portugal. Relatou que, numa dessas ocasiões, foi com o padrasto para um estaleiro/oficina de motas onde este trabalhava. Ali, após um comentário seu relacionado com um vídeo visto no telemóvel, o padrasto pediu-lhe que se dirigisse a uma zona separada (segundo contentor/escritório), onde, já no interior, se encontrava parcialmente despido e lhe ordenou que praticasse atos de natureza sexual consigo, o que a menor disse ter feito, embora sem conseguir explicar as razões do seu comportamento (o que é condensado na frase “não sei porque fiz”. Referiu que, de seguida, o arguido a agarrou, despiu-a e praticou ato de cópula vaginal, tendo a menor referido dor e sangramento, bem como a inexistência de preservativo. Após o sucedido, o arguido limpou-se, vestiu-se e ambos abandonaram o local, tendo ele advertido a menor para não revelar os factos a ninguém, sob pena de ser preso. As expressões utilizadas pela menor, num discurso contido, são reveladoras da falta de artificialismo ou de ensaio de respostas: “(00h:22m:50ss) “Juiz: Nesse momento, quando ele te tira as calças, como é que ele estava? Como é que ele está? Está em pé, está sentado, está levantado? Menor: - Está em pé Juiz: Está em pé? E depois, como é vocês estão? Estás de frente a ele? Menor: E estava de costa. Juiz: Mas quando ele tira as calças, estás de frente, estás de costas? Menor: De costas! Juiz: - Já está de costas? (00h:23m:11ss) Juiz: E tu, tu ficas de costas porquê? Menor: Porque ele colocou assim? Juiz: E depois, o que é que acontece? Quando ele te tira as calças, o que acontece? Menor: Depois…Ele enfia… Juiz: Onde? (00h:23m:29ss) Menor: Dá vergonha de falar…. Na minha parte íntima. Juiz: Qual a parte íntima? Tens de ser mais específica. Menor: Na minha... (00h:23m:45ss) Na minha... (00h:23m:47ss) Ah, mas eu não sei uma forma mais educada. Juiz: Não é educada, é dizer mesmo. Não te preocupes. Menor: Na pachaca. Juiz: Sim, muito bem. Isso é dentro da vagina, é isso? Menor: Sim!”. A menor disse que não contou o sucedido a ninguém de imediato e que, dois dias depois, o arguido voltou a adverti-la para manter silêncio. Acrescentou que, aproximadamente uma semana após o primeiro episódio, ocorreu um segundo episódio na residência familiar, durante a hora de almoço, quando se encontravam sozinhos. Nessa ocasião, o arguido aproximou-se dela enquanto se encontrava deitada, abraçou-a, beijou-a no pescoço e voltou a solicitar práticas sexuais, incluindo sexo oral e cópula vaginal, tendo a menor referido que não queria, mas acabou por aceder. Indicou que, nesta segunda ocasião, terá sentido emissão de sémen. Relatou ainda outros episódios subsequentes, designadamente na sala da habitação, onde o arguido a puxou pela cabeça e a obrigou a praticar sexo oral, tendo a mãe chegado entretanto e iniciado uma discussão com o arguido, chamando a polícia. Referiu igualmente episódios adicionais na residência e em outra oficina localizada na Amadora, alguns dos quais não consegue concretizar em termos circunstanciais por alegada dificuldade de recordação, referindo, todavia, que atos de sexo oral e cópula vaginal ocorreram em várias dessas ocasiões. Indicou que os episódios terão ocorrido ao longo de cerca de um mês, estimando várias repetições (apontando, de forma aproximada, para várias ocorrências, incluindo pelo menos três no estaleiro inicial e um número semelhante na oficina da Amadora e outras tantas na residência). Referiu que, entretanto, iniciou uma relação de namoro, o que a levou a evitar o arguido, afastando-se fisicamente e recusando aproximações, embora o mesmo tivesse continuado a tentar aproximar-se, inclusive oferecendo bens ou procurando contacto. A menor declarou que, durante algum período, chegou a desenvolver sentimentos contraditórios em relação ao arguido, mas posteriormente concluiu que a situação era errada e passou a ameaçá-lo com a possibilidade de revelar os factos. Referiu que o arguido reiterava que não deveria contar a ninguém, com receio de ser preso. Esclareceu que acabou por confidenciar o sucedido ao namorado, que a incentivou a contar à mãe, o que inicialmente recusou por medo das consequências, designadamente da prisão do arguido e do impacto na irmã mais nova, o que é revelador da especial credibilidade da menor e da sua preocupação em não prejudicar o arguido e o seu agregado familiar. E espelha, igualmente, a sua enorme angústia interna, que justifica o seu comportamento ambivalente. O conhecimento dos factos pela mãe ocorreu após esta ter encontrado correspondência entre a menor e o namorado, em concreto umas cartas que foram deixadas por este, juntamente com o telemóvel, no carro da primeira. Referiu ainda que, após a revelação, o arguido saiu de casa, tendo posteriormente enviado uma mensagem que a menor não conseguiu ler. Confirmou que nunca mais manteve contacto direto com o mesmo. Por fim, declarou que, olhando retrospetivamente, considera que deveria ter contado os factos desde o início, admitindo que apagou algumas memórias por sofrimento (atitude transversal a tantas vítimas como nos ensina a literatura da especialidade e a experiência profissional consolidada), mas reafirmando que, nas várias ocasiões que descreveu, teriam ocorrido atos de natureza sexual envolvendo sexo oral e cópula vaginal, iniciados pelo arguido. Torna-se claro das declarações da DD que os primeiros atos ocorreram por iniciativa exclusiva do arguido, tendo ocorrido imposição de condutas, resistência ou desconforto da menor, uso de força ou pressão e ausência de consentimento livre. Ou seja, de forma credível, este depoimento afasta a versão do arguido, que repugna a sensibilidade da comunidade, de que fora seduzido pela desenvoltura da menor. São particularmente relevantes expressões empregues pela menor como: “disse para eu fazer as coisas”; “me obrigou a chupar ele” (afirmação explícita de coerção) “disse para não contar para ninguém” (que se associa a uma dinâmica de controlo e silenciamento); “eu não queria… praticamente” (referindo-se à recusa inicial quanto a acompanhá-lo ao estaleiro); “disse para chupar”; “disse para tapar o vidro e para chupá-lo”; “fiquei com super aflita” (expressão de desconforto e ansiedade); “eu estava a chupar e ele estava a apanhar-me com força” (reflexo do emprego de força física); “eu fui, eu parei para ele parar, estava a doer” (manifestação de dor e desacordo); “eu disse para ele parar e não parou” (revelação de clara ausência de consentimento); “tirou as minhas calças”; “ele me apanha e tira a minha calça” (ação unilateral sobre o corpo da menor, em vez da iniciativa desta); “ele puxou-me a cabeça”; “não queria fazer nada” (mais uma fez a reafirmação de ausência de vontade); ou “fui apanhada em falso” (expressão típica de situação inesperada e sem possibilidade de reação). Depois, surgem passagens que revelam uma dinâmica mais complexa, que se pode interpretar como adaptação, influência emocional ou envolvimento progressivo, sem eliminar a origem coerciva: “fui obrigada, mas não obrigada porque também queria” (curiosa formulação ambivalente, mas típica de vítimas em contexto de abuso continuado); “eu não queria fazer nada”, mas “eu fiz” (postura transversal a estas vítimas, de dissociação entre vontade e comportamento); “teve um momento que eu me apaixonei por ele” (desenvolvimento de vínculo emocional e que justificará as mensagens); “até por isso… teve um momento que me apaixonei por ele, mas achei que era errado”; “eu já não tirava conversa, não ficava perto dele” (comportamento de afastamento posterior após o reconhecimento da censurabilidade profunda daqueles comportamentos); “eu parei com isso” (tentativa de cessação ativa); “quando comecei a namorar… já não queria saber mais nada”; “comecei a ameaçar” (que contaria); “ele comprava doces… tentava que eu fosse falar com ele” (indícios de manipulação e nova estratégia de aproximação pelo arguido); “eu fiz porque ele falou para eu fazer” (em episódios posteriores). As mensagens escritas vertidas para os autos, bem como as analisadas no telemóvel do arguido, evidenciam esta postura da vítima, de adaptação a este relacionamento sexual proibido, influência emocional e até mesmo de envolvimento progressivo. Efetivamente, algumas mensagens, enviadas pela 1 hora da madrugada, sugerem que a menor passou, após o momento do estaleiro, em determinada altura não concretamente apurada, a solicitar ao arguido que a procurasse ao chegar a casa. O depoimento da mãe da DD, EE, mostra-se credível, espontâneo e objetivo, apesar da sua proximidade afetiva com a vítima. A testemunha declarou que tomou conhecimento dos factos em 16 de janeiro de 2025, tendo o arguido continuado a residir com o agregado familiar até maio de 2025. Explicou que, naquela data, enquanto se encontrava a adormecer a filha comum, se dirigiu à sala e encontrou o arguido deitado no sofá, coberto com um cobertor, tendo observado um comportamento que lhe pareceu suspeito, designadamente um movimento súbito. Referiu que enviou a DD para o quarto, mas, desconfiada, regressou à sala e retirou o cobertor, constatando que o arguido se encontrava com o pénis ereto e exposto fora das calças. Acrescentou que, de seguida, falou com a DD, tendo inclusivamente cheirado as suas mãos, por suspeitar do sucedido, descrevendo-a como assustada, embora esta tenha inicialmente negado qualquer ocorrência. Perante tal quadro, afirmou que mandou o arguido abandonar a residência e apresentou denúncia no próprio dia. Referiu ainda que, confrontado nesse momento, o arguido justificou a situação dizendo que se encontrava apenas a coçar-se e que pensava ter relações sexuais com a própria testemunha. Mais declarou que, posteriormente, após intervenção da Polícia Judiciária e inquirição da DD, lhe foi transmitido que teria ocorrido um erro de avaliação, o que levou à reconciliação do casal e ao regresso do arguido à residência, afirmando que, do seu conhecimento, não ocorreram novos factos dessa natureza após essa altura. Esclareceu que a menor tinha, entretanto, um namorado, identificado como HH, o qual frequentava a residência, notando que o arguido manifestava ciúmes dessa relação. Referiu ainda que a sua filha usava habitualmente pijama (nomeadamente da “Hello Kitty”), não usando calções, e que o arguido tinha comportamentos que considerou inadequados, como dar-lhe palmadas nas nádegas ou solicitar-lhe que se sentasse ao seu colo, o que a testemunha rejeitava, insistindo para que a DD se levantasse. Sublinhou que a filha tratava o arguido como figura paterna e que, na sua perceção, era o arguido quem promovia tais aproximações, não tendo a menor comportamentos insinuantes, descrevendo-a como uma criança pouco desenvolvida fisicamente, embora com alguma curiosidade natural sobre temas sexuais. Referiu também que o arguido frequentemente pedia que a menor o acompanhasse ao estaleiro/oficina, sob o pretexto de o ajudar, nomeadamente a lavar motas, descrevendo o local como constituído por dois contentores contíguos, situados numa zona relativamente isolada, a cerca de 17 metros de uma rua de fraco movimento, acrescentando que, em ocasiões em que ali se deslocou, observou que o arguido chegou a fechar a porta do contentor. Atento o depoimento desta testemunha, em confronto com a observação do local nas fotografias de satélite e em 360º, disponíveis on line na ferramenta Googlemaps, perceciona-se que o estaleiro era, efetivamente, um local onde o arguido poderia, longe de qualquer olhar, manter relações sexuais com a menor, concretamente dentro dos dois contentores que constituíam a sua oficina e o seu escritório. Atente-se, no que reforça a convicção do tribunal, que a douta acusação faz, por 4 vezes, referência à falta de utilização de preservativos, acreditando-se que o arguido, na sua versão, procura introduzir a questão deste método contracetivo e profilático para, por um lado, minorar a censurabilidade da sua conduta e, por outro lado, insistir na ideia de que a menor é que o seduzia. Ora, EE é particularmente importante para esclarecer que desde o início do seu relacionamento com o arguido que já não usava preservativo nas suas relações sexuais com ele e que este não tinha uma secretária, à mão da DD, donde esta pudesse retirar tal objeto. O que desacredita, uma vez mais, o arguido. A testemunha mencionou ainda alterações comportamentais da menor, designadamente maior isolamento e apego ao telemóvel, que interpretou como sinais de sofrimento. Relatou que a descoberta efetiva dos factos ocorreu quando o namorado da menor deixou o telemóvel no carro e nele foram encontradas cartas de teor íntimo, que a DD pediu para não ler, mas que a testemunha acabou por ler, verificando referências a apoio emocional por parte do namorado. Perante tal observação, questionou a filha sobre eventual atividade sexual com o namorado, tendo esta admitido que sim, mas esclarecido que não fora a primeira vez, e, quando instada a identificar quem tinha sido o primeiro parceiro, em pranto, disse à testemunha que perguntasse ao seu marido (“pergunta para o teu marido”), revelando então que vinha sendo abusada há cerca de um ano. A depoente afirmou ter ficado confusa e admitiu ter equacionado a hipótese de a menor estar a mentir para proteger o namorado. Referiu que confrontou o arguido, pedindo-lhe que abandonasse a residência, encontrando-se na altura com casamento marcado com o mesmo para poucos dias depois (mencionando o dia 5 de maio), tendo o arguido negado os factos, afirmando que nunca seria capaz de tal comportamento. Acrescentou que o arguido justificava frequentemente a permanência na sala com dificuldades em dormir devido à bebé, referindo ainda os horários de trabalho do mesmo (das 19h às 3h), bem como a existência de atividade profissional adicional numa loja que ambos haviam aberto. Relatou também um episódio em que, ao chegar a casa com a menor e após mensagem do namorado desta, este último lhe transmitiu que o arguido, na sua presença, fazia sinais com a cabeça à menor para que não revelasse nada. Indicou que o namorado da menor chegou a confrontar o arguido e que veio posteriormente a deslocar-se para o Brasil. Acrescentou que, numa fase posterior, durante uma deslocação para Espanha com a menor, o arguido acabou, no regresso, por admitir factos, ainda que de forma mitigada, referindo que teria ocorrido apenas uma situação, que justificou de forma pouco consistente. Referiu ainda que a menor apresentou relevante sofrimento emocional, tendo chorado muito, recusando regressar à residência onde ocorreram os factos, revelando medo de pessoas mais velhas, embora mantendo funcionamento escolar globalmente adequado, pese embora alguns episódios de indisciplina coincidentes com o período dos abusos. E indicou que a menor se encontra atualmente em acompanhamento psicológico. Por fim, EE declarou acreditar que os factos ocorreram por diversas vezes, inclusive na própria residência, em momentos em que a testemunha se encontraria a dormir, referindo ainda ter tido conhecimento de mensagens enviadas pelo arguido à menor, e que situações descritas como pedidos de “carinho” corresponderiam, na sua perceção, a tentativas de aproximação por parte do arguido. O áudio de fls. 48 valida este depoimento e, concretamente, a angústia da DD quando interpela o arguido a questioná-lo, em lágrimas, porque tinha que ter perdido a virgindade com ela, o que ele não contraria, antes contrapondo, friamente: “porque tu quiseste”. Este registo de conversa permite, pois, assentar certezas de que a menor não tinha tido experiências sexuais ao contrário do que o arguido declara. GG tem um depoimento globalmente pouco credível, procurando validar, sem sucesso o discurso do arguido. De todo o modo, a leitura crítica do seu depoimento permite, antes porém, contrariar as suas próprias afirmações, como outras produzidas pelo arguido. A testemunha, tia do arguido (irmã do pai do mesmo), declarou que mantém relação familiar próxima, frequentando a residência do arguido e conhecendo a sua dinâmica doméstica. Caracterizou o arguido como pessoa responsável, trabalhadora, respeitadora e bem integrada, quer no contexto familiar, quer no social, descrevendo-o como alguém de trato cordial e amigo. Relativamente à DD, referiu que esta havia chegado ao agregado familiar com algumas lacunas ao nível comportamental, evidenciando, na sua perceção, uma desenvoltura superior à expectável para a idade. E perorando sobre o comportamento dela exibe, no telemóvel, a ficha de avaliação junta aos autos, insistindo, sem sucesso, que esta documentaria um comportamento desregrado da menor, em termos se desenvoltura sexual, que transportaria para ambiente escolar. Indicou que a última vez que a viu foi em abril de 2025, altura em que a menor teria cerca de 1,38 metros de altura, apresentando ainda um desenvolvimento físico infantil (“sem maminhas”, reconhece). Aliás, as muitas fotografias e vídeos da DD percecionadas no telemóvel do arguido, tiradas em 2024/2025, permitem concluir que se trata de uma criança, que parece ter idade inferior. E as fotografias permitem confirmar que estarmos perante uma figura franzina para a idade cronológica, com uma postura pueril, longe da diabólica sedutora que o arguido e a tia pretendem descrever, o que sempre se revelaria irrelevante para o caso. A testemunha, tia do arguido, relatou episódios que considerou reveladores de comportamentos inadequados por parte da menor, nomeadamente numa ocasião em que, durante um almoço em casa do arguido, observou a menor a demonstrar proximidade física (abraços e beijos) a um outro menor da mesma idade. Mencionou também uma situação em que, durante um fim de semana passado numa habitação com dois quartos, lhe foi transmitido – segundo afirmou, pela mãe da menor – que o arguido iria partilhar o quarto com a mesma. Mais declarou que, no seu entendimento, a menor se aproximava frequentemente do arguido, tratando-o como figura paterna, embora considerasse que este não exercia autoridade efetiva sobre ela, na medida em que a menor não acataria as suas ordens. Acrescentou ter conhecimento de que o arguido, por vezes, dormia no sofá da sala na residência e afirmou que este dispõe de condições para reorganizar a sua vida, designadamente tendo onde residir e projetos profissionais ligados à sua oficina. Referiu ainda uma deslocação a Alcoutim, situada temporalmente no ano de 2025, sem, todavia, concretizar factos relevantes aí ocorridos. O depoimento evidenciou uma perceção global favorável do arguido e uma leitura crítica (mas distorcida) do comportamento da menor, imputando-lhe traços de maturidade precoce e atitudes consideradas, pela testemunha, inadequadas à sua idade. Ao ser confrontada com as imagens do estaleiro a que fizemos alusão, perceciona-se a distorção do seu discurso, já que tenta convencer que os contentores estavam em cima da estrada e das instalações comerciais ali instaladas (das Casas de Madeira). Destarte, tudo conjugado, permite-se assentar certezas de que os factos ocorreram com a dinâmica ora assente, nas circunstâncias espácio- temporais que foi possível à menor definir com um grau de certeza absoluto. E em nome do princípio do in dubio pro reo, compreende-se a decisão da douta acusação de cingir os factos a estas 11 interações sexuais e não mais, e que correspondem àquelas que, pelo menos e para além de qualquer dúvida, se permitem alcançar e, minimamente, configurar. Sendo que estas situações decorrem de uma depuração máxima do discurso da menor. A prova dos factos assentes de 40. a 44., ligados à vontade e à vida interior do arguido, são projetados, no exterior, de acordo com regras de experiência comum, pelo comportamento assumido pelo arguido e pelo que ora se deu por assente. E resultam, além do mais, das considerações já expendidas a propósito das declarações do arguido que não poderia deixar de conceber, à data da prática dos factos, a ilicitude da sua atuação. O Tribunal alicerçou a convicção dos factos relativos às condições económicas e sociais do arguido e do desenvolvimento da sua personalidade e percurso de vida, no relatório social junto aos autos e nas declarações produzidas pelo próprio. A ausência de antecedentes criminais está demonstrada pelo certificado de registo criminal junto aos autos. Os factos que se deram por não assentes justificaram-se pelo que ficou dito e pela falta de qualquer meio de prova que os confirmasse, para além de uma dúvida razoável. Em particular, os factos vertidos na contestação apenas foram relatados pelo arguido, de forma que já se explicou não ser credível. Apreciando… De acordo com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário das Secções do STJ de 19.10.1995 (in D.R., série I-A, de 28.12.1995), o âmbito do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo, das questões de conhecimento oficioso. O arguido invoca a existência dos vícios de erro notório na apreciação da prova e de insuficiência da matéria de facto provada para a decisão; erro de julgamento, violação do princípio da presunção de inocência; erro na qualificação jurídica; impugna a medida da pena, a não aplicação da atenuação especial e a não suspensão da pena; e impugna também o montante indemnizatório fixado. Questão prévia… Após a prolacção do acórdão o recorrente apresentou certidão do processo de promoção e proteção nº 10788/25.0T8SNT, com vista a impugnar a prova, e dizendo que só então teve acesso ao documento. Ora preceitua o nº 1 do art. 165º do Cód. Proc. Penal que “o documento deve ser junto no decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo isso possível, deve sê-lo até ao encerramento da audiência”. A produção de meios de prova supervenientes só pode ocorrer quando tal se revelar indispensável para a boa decisão da causa e durante as alegações, que podem ser suspensas excepcionalmente para esse efeito (nos termos do disposto no nº 4 do art. 360º do Cód. que se tem vindo a citar). Acresce que em processo penal rege o princípio da imediação, com expressão no preceituado no nº 1 do art. 355º do Cód. Proc. Penal e segundo o qual, “não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência”. É certo que este princípio não abrange a prova documental e os meios de obtenção de prova, que não têm que ser lidos nem explicados em audiência, mas é necessário que tal prova documental e meios de obtenção de prova já estejam no processo. Trata-se de uma garantia da defesa que emerge do princípio acusatório. Pelo que nunca poderá ser considerado o teor de documentos juntos posteriormente. Indefere-se, nos termos expostos, a requerida junção. Da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada… Afirma o recorrente ter havido insuficiência para a decisão da matéria de facto provada “quanto aos pressupostos da agravação prevista no art.º 177.º, n.º 1, al. b), do Código Penal”. Refere-se à agravação decorrente de a vítima “se encontrar numa relação familiar, de coabitação, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado com aproveitamento desta relação”, alegando não existir. O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada a que alude a alínea a) do nº 2 do art. 410º do Cód. Proc. Penal, ocorre quando, da factualidade elencada na decisão recorrida, resulta que faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição e decorre da circunstância de o Tribunal não se ter pronunciado (dando como provados ou não provados) todos os factos que, sendo relevantes para a decisão da causa, tenham sido alegados pela acusação ou pela defesa, ou tenham resultado da discussão. Trata-se de um vício que consiste em ser insuficiente a matéria de facto para a decisão de direito. Como refere o Prof. Germano Marques da Silva (Curso de Processo Penal, III vol., p. 339) “é necessário que a matéria de facto dada como provada não permita uma decisão de direito, necessitando de ser completada”. Ou seja, é necessário que se verifique uma lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para a decisão de direito. Assim, é óbvio que não integra este vício uma eventual errada qualificação jurídica, a qual será apreciada infra. Do erro notório na apreciação da prova… O recorrente alega a existência deste vício por “o Acórdão ter extraído conclusões incriminatórias excessivas de prova frágil, contraditória e insuficientemente corroborada”. O erro notório na apreciação da prova, previsto na alínea c) do nº 2 do art. 410º do Cód. Proc. Penal é pacificamente considerado, na doutrina e na jurisprudência, como aquele que é evidente para qualquer indivíduo de médio discernimento e deve resultar do texto da decisão, por si só ou conjugadamente com as regras da experiência comum. Neste sentido veja-se o Acórdão do STJ de 9.12.1998 (BMJ 482, p. 68) onde se conclui que “erro notório na apreciação da prova é aquele que é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta” e o Acórdão do STJ de 12.11.1998 (BMJ 481, p. 325) onde se refere que o erro na apreciação da prova só pode resultar de se ter dado como provado algo que notoriamente está errado, “que não pode ter acontecido, ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória, ou notoriamente violadora das regras de experiência comum, sendo o erro de interpretação detectável por qualquer pessoa”. Ao alegar que o acórdão recorrido tirou conclusões de prova frágil, contraditória e insuficientemente corroborada, o recorrente invoca erro de julgamento, não o vício que invoca. É que, ao invés do que pretende o recorrente, o erro notório na apreciação da prova não reside na desconformidade entre a decisão do Julgador em relação à matéria de facto e aquela que teria sido a sua decisão. Limitando-se o recorrente a manifestar a sua discordância entre aquilo que foi dado como provado pelo Tribunal, e aquilo que ele, recorrente, teria dado como provado, não pode sequer enquadrar-se a questão na alínea c) do nº 2 do cit. art. 410º. Do erro de julgamento… Alega o recorrente que foram indevidamente dados como provados os factos elencados nos nºs “7, 10, 13, 15 e demais factos que assentem exclusivamente na versão posterior da menor, sem apoio probatório autónomo”. Diz que as declarações iniciais da menor perante autoridade policial, o despacho de arquivamento de 24 de Fevereiro de 2025, as suas declarações, as mensagens de WhatsApp juntas à contestação e depoimentos relativos à actuação da mãe da menor, impunham decisão diversa. O recorrente impugna os factos provados: “7. Em data não concretamente apurada, mas que se situa no mês de junho de 2024, quando a vítima contava com 12/13 anos de idade, o arguido formulou o propósito de, sempre que a ocasião se proporcionasse, dirigir contactos de natureza sexual à vítima DD, prevalecendo-se do facto de com a mesma coabitar, por via da relação análoga à dos cônjuges que mantinha com a mãe dela, para assim satisfazer os seus propósitos libidinosos”; “10. Ali chegados, o arguido e a vítima entraram num dos referidos contentores”; “13. Não obstante a vítima o ter advertido que a estava a magoar, o arguido, prosseguiu os seus intentos, abrandando apenas o ritmo com que introduzia o seu pénis na vagina dela”; e “15. Com a conduta descrita, o arguido provocou sangramento na vagina da vítima e dor”. E impugna ainda os “demais factos que assentem exclusivamente na versão posterior da menor, sem apoio probatório autónomo”. Ora a impugnação da decisão sobre matéria de facto pode fazer-se por duas vias: mediante a invocação de vícios da sentença enunciados no nº 2 do art. 410º do Cód. Proc. Penal (dita impugnação de âmbito restrito), ou mediante a invocação de erro de julgamento, detectável pela análise da prova produzida e valorada pelo Tribunal recorrido. E quanto à eventual existência de erro de julgamento, temos que os n.0s 3 e 4 do art. 412º do Cód. Proc. Penal contêm directrizes muito precisas e exigentes. Com efeito, o recorrente que pretenda impugnar a decisão sobre matéria de facto com fundamento em erro de julgamento, tem de especificar (em conformidade com o nº 3 do citado art. 412º), além dos concretos pontos de facto que considera terem sido incorrectamente julgados pelo Tribunal recorrido (obrigação só satisfeita com a indicação do facto individualizado que consta da sentença recorrida), também as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida (ónus que só fica satisfeito com a indicação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova que impõe decisão diversa da recorrida – com referência aos respectivos suportes técnicos, como determina o nº 4 do citado art. 412º, tendo havido gravação). Além disso, o recorrente tem de expor a(s) razão(ões) por que, na sua perspectiva, essas provas impõem decisão diversa da recorrida. Uma avaliação total da prova não contempla as exigências a que se vem aludindo. Efectivamente, é consensual entre a doutrina e a jurisprudência que o recurso em matéria de facto não implica uma reapreciação, pelo Tribunal de recurso, da globalidade dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida – duplo grau de jurisdição em matéria de facto não significa direito a novo (a segundo) julgamento no tribunal de recurso. Assim, o recurso que impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não pressupõe a reapreciação total do acervo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas antes uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão do Tribunal a quo quanto aos “concretos pontos de facto” que o recorrente especifique como incorrectamente julgados. Para tanto, deve o Tribunal de recurso verificar se os pontos de facto questionados têm suporte na fundamentação da decisão recorrida, avaliando e comparando especificadamente os meios de prova indicados nessa decisão e os meios de prova indicados pelo recorrente e que este considera imporem decisão diversa – sobre este ponto, cfr. os acórdãos do S.T.J., de 14 de Março de 2007 (Processo 07P21), de 23 de Maio de 2007 (Processo 07P1498) e de 3 de Julho de 2008 (Processo 08P1312), todos disponíveis em www. dgsi.pt). Todavia, no caso em análise, o recorrente especifica apenas alguns dos concretos pontos de facto que considera terem sido incorrectamente julgados pelo Tribunal recorrido e, relativamente às concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, indica-as de forma genérica. Nomeadamente, no que se refere à suas declarações e aos “depoimentos relativos à actuação da mãe da menor”, não só não indica em concreto a que depoimentos se refere como não faz qualquer referência aos respectivos suportes técnicos (como determina o nº 4 do citado art. 412º). Ora as menções feitas nas alíneas a), b) e c) dos nºs 3 e 4 do referido art. 412º estão intimamente relacionadas com a inteligibilidade da própria impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto. É o próprio ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto que não pode considerar-se minimamente cumprido quando o recorrente se limite a, de forma vaga ou genérica, questionar a bondade da decisão fáctica. Repare-se que, como estabelece a alínea b) do art. 431º do Cód. Proc. Penal, havendo documentação da prova (como no caso em concreto) a decisão do Tribunal da primeira instância só pode ser modificada se esta tiver sido impugnada nos termos do nº 3 do art. 412º do mesmo Cód.. Por outro lado, o Tribunal Constitucional (Acórdão nº 259/2002 de 18.06.2002, in D.R., II Série, de 13.12.2002) já se pronunciou no sentido de que “quando a deficiência de não se ter concretizado as especificações previstas nas alíneas a), b) e c) do nº 3 do art. 412º do CPP, reside tanto na motivação como nas conclusões, não assiste ao recorrente o direito de apresentar uma segunda motivação, quando na primeira não indicou os fundamentos do recurso ou a completar a primeira, caso nesta não tivesse indicado todos os seus possíveis fundamentos”. Ou seja, quando o vício referido resida não apenas nas conclusões, mas na própria motivação, a prolação de um despacho de aperfeiçoamento equivaleria, no fundo, à concessão de novo prazo para recorrer, o que não pode considerar-se compreendido no próprio direito ao recurso. Também já concluiu o Tribunal Constitucional (Acórdão nº 140/2004, de 10.03.2004, in D.R., II Série, de 17.04.2004) que não é inconstitucional a norma do art. 412º, nº 3, alínea b) e nº 4 quando interpretada no sentido de que a falta, na motivação e nas conclusões de recurso em que se impugne a matéria de facto, da especificação nele exigida, tem como efeito o não conhecimento desta matéria e a improcedência do recurso, sem que ao recorrente tenha sido dada oportunidade de suprir tais deficiências. No caso em análise, não tendo o recorrente, cumprido com os ónus impostos no art. 412º, nº 3, alíneas a) e b) e nº 4, este Tribunal não pode reexaminar amplamente a matéria de facto fixada pelo Tribunal recorrido, apenas podendo atender ao texto da decisão recorrida (onde, aliás, estão suficiente e logicamente indicados, de forma bastante, os elementos de prova onde foi baseada a convicção) para averiguar dos vícios alegados nos termos do art. 410º 2 do Código que se tem vindo a citar, ou outros que sejam do conhecimento oficioso. E, acrescenta-se, não se antevê a existência de vícios ou nulidade de conhecimento oficioso. Pelo que o recurso tem, também nesta parte, que improceder. Da violação do princípio da presunção de inocência… Alega o recorrente que o Tribunal a quo violou o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no art. 32º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa, ao valorar a prova como se incumbisse ao arguido demonstrar a falsidade da versão apresentada pela menor/ofendida e que violou igualmente o princípio in dubio pro reo, ao resolver dúvidas objetivas, relevantes e insanáveis em sentido desfavorável ao arguido. Tais dúvidas referem-se, segundo o recorrente, às contradições existentes entre as suas declarações e as da vítima, com respeito ao número de actos sexuais, aos locais da sua ocorrência, à iniciativa dos encontros e à dinâmica relacional entre arguido e menor. Lembra que a vítima declarou inicialmente, perante autoridade policial, que nada de errado sucedera com o arguido, negando comportamentos de cariz sexual, declaração que determinou o arquivamento do inquérito em 24 de Fevereiro de 2025, o qual veio a ser reaberto tendo a versão posterior da menor, vertida em declarações para memória futura, sido valorada pelo Tribunal, apesar de desacompanhada, em pontos essenciais, de prova externa corroborante. Afirma ainda que o Tribunal a quo violou o princípio da igualdade de armas e os direitos de defesa do arguido ao valorar a "postura corporal" do arguido, quando a defesa ficou privada de idêntico acesso ao suporte vídeo das declarações para memória futura da menor, por inutilização do respetivo suporte digital. E diz que o Mmº Juiz Presidente conduziu o interrogatório do arguido com “manifestações, comentários ou formulações suscetíveis de revelar juízo antecipado sobre a sua culpabilidade”, em violação do disposto no art. 343º, nº 2, do Cód. Proc. Penal, “contaminando a apreciação da prova produzida em audiência” e afectando “o estado psicológico do arguido, que respondeu às perguntas que lhe foram formuladas, profundamente atemorizado e perturbado”. O nº 2 do art. 32º da Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da presunção de inocência, garantindo que “todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da decisão”. Trata-se de uma garantia de defesa de que o princípio in dubio pro reo constitui uma dimensão. Referem Gomes Canotilho e Vital Moreira (in Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. I, 4ª edição revista, p. 519) que “o princípio da presunção de inocência surge articulado com o tradicional princípio in dubio pro reo. Além de ser uma garantia subjectiva, o princípio é também uma imposição dirigida ao juiz no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao réu, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa”. Com efeito, o princípio do in dubio pro reo resume-se a uma regra de decisão: produzida a prova e efectuada a sua valoração, subsistindo no espírito do Julgador uma dúvida insanável sobre a verificação ou não de determinado facto, deve o Julgador decidir sempre a favor do arguido, dando como não provado o facto que lhe é desfavorável. Assim, o princípio em questão só se aplica perante uma situação de non liquet, uma dúvida insanável, e não, quando se está perante a palavra do arguido contra a palavra do ofendido, como parece ser o entendimento do recorrente. É que mesmo no caso de não haver testemunhas e de estarmos perante palavra contra palavra, nada impede o Julgador de dar mais crédito a uma palavra do que à outra – tem é que explicitar porquê – é que as provas não se somam ou diminuem, pesam-se. Mas pode perguntar-se: e haveria motivo para que suscitasse dúvida? A nossa lei processual penal não estabelece requisitos especiais sobre a apreciação da prova, quer a directa quer a indiciária, pelo que o fundamento da sua credibilidade está dependente da convicção do Julgador que, sendo embora pessoal, deve ser sempre motivada e objectivável, valorando cada meio por si e na conjugação dos vários elementos, analisados de acordo com as regras da experiência. Efectivamente, nos termos do art. 127º do Cód. Proc. Penal, “salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente” – é o princípio da livre apreciação da prova. De acordo com o Prof. Germano Marques da Silva (Curso de Processo Penal, vol. II, p. 111) “a livre valoração da prova não deve ser entendida como uma operação puramente subjectiva pela qual se chega a uma conclusão unicamente por meio de conjecturas de difícil ou impossível objectivação, mas a valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que permita objectivar a apreciação, requisito necessário para uma efectiva motivação da decisão”. Diz Figueiredo Dias (Direito Processual Penal, vol. I, p. 199 e ss.), que esta liberdade está de acordo com um dever: o dever de perseguir a chamada “verdade material”. Ou seja, a liberdade do convencimento do Julgador, se não deixa de ser expressão de uma convicção pessoal, também não é uma liberdade meramente intuitiva, é antes um critério de justiça que se tem que basear na verdade histórica das situações e necessita de dados psicológicos, sociológicos e científicos para a certeza da decisão. Este princípio da livre apreciação da prova está intimamente relacionado com os princípios da oralidade e da imediação. O primeiro exige que a produção da prova e a discussão, na audiência de julgamento, se realizem oralmente, de modo a que todas as provas (excepto aquelas cuja natureza não o permite) sejam apreendidas pelo Julgador por forma auditiva. O segundo, diz respeito à proximidade que o Julgador tem com os intervenientes no processo, ao contacto com todos os elementos de prova, através de uma percepção directa. Como salienta o Prof. Figueiredo Dias (Direito Processual Penal, vol. I, p.233 e 234) “só os princípios da oralidade e imediação… permitem o indispensável contacto vivo e imediato com o arguido, a recolha da impressão deixada pela sua personalidade. Só eles, por outro lado, permitem avaliar o mais concretamente possível da credibilidade das declarações prestadas pelos participantes processuais”. Ora o Tribunal recorrido, escudado nos princípios da oralidade e da imediação, explicou claramente o que lhe pareceu crível e concatenou as declarações e depoimentos prestados, entre si e com a restante prova documental, de uma forma crítica e lógica. Explicou porque não acreditou nas declarações do arguido, não só pela postura corporal deste, mas também porque destituídas de lógica e porque a dado passo confirmou ter mentido em declarações anteriores. E explicou porque acreditou na vítima, em face da espontaneidade e extensão do relato. É verdade que houve uma primeira queixa, efectuada pela mãe da menor, e que a ela se referiu no seu depoimento, constando da motivação que “declarou que, posteriormente, após intervenção da Polícia Judiciária e inquirição da DD, lhe foi transmitido que teria ocorrido um erro de avaliação, o que levou à reconciliação do casal e ao regresso do arguido à residência, afirmando que, do seu conhecimento, não ocorreram novos factos dessa natureza após essa altura”, mas referindo de seguida a testemunha como teve, depois, conhecimento do que efectivamente tinha sucedido. Não deixou de referir o Tribunal a quo, na motivação que “A menor declarou que, durante algum período, chegou a desenvolver sentimentos contraditórios em relação ao arguido, mas posteriormente concluiu que a situação era errada e passou a ameaçá-lo com a possibilidade de revelar os factos. Referiu que o arguido reiterava que não deveria contar a ninguém, com receio de ser preso. Esclareceu que acabou por confidenciar o sucedido ao namorado, que a incentivou a contar à mãe, o que inicialmente recusou por medo das consequências, designadamente da prisão do arguido e do impacto na irmã mais nova, o que é revelador da especial credibilidade da menor e da sua preocupação em não prejudicar o arguido e o seu agregado familiar. E espelha, igualmente, a sua enorme angústia interna, que justifica o seu comportamento ambivalente”. O que é demonstrativo que o Tribunal não deixou de sopesar a 1ª postura da menor face ao sucedido, admitindo a explicação que verteu na motivação. Assim, lida a motivação da decisão de facto, verificamos que o Tribunal recorrido não ficou com qualquer dúvida sobre a prova – nem ela se impunha – não quedando violado o princípio in dubio pro reo. Como se refere no sumário do Ac. do STJ de 27.05.2010, no Proc. 18/07.2GAAMT.P1.S1, “a eventual violação do princípio in dubio pro reo só pode ser aferida…quando da decisão impugnada resulta, de forma evidente, que o tribunal recorrido ficou na dúvida em relação a qualquer facto, que tenha chegado a um estado de dúvida ‘patentemente insuperável’ e que, nesse estado de dúvida, decidiu contra o arguido, optando por um entendimento decisório desfavorável ao arguido”. Posto que uma tal referida evidência não se verifica no caso, é impossível concluir pela violação daquele princípio com protecção constitucional. Quanto à alegada violação do princípio da igualdade de armas e os direitos de defesa do arguido perante a valoração da "postura corporal" deste, quando a defesa ficou privada de idêntico acesso ao suporte vídeo das declarações para memória futura da menor, por inutilização do respetivo suporte digital… Não se vê que tenha existido qualquer violação dos direitos de defesa do arguido. O Tribunal a quo valorou a postura do recorrente em audiência porque isso mesmo deriva do princípio da imediação a que supra nos referimos. A postura da vítima não se tornou acessível em virtude da inutilização do suporte em vídeo das declarações para memória futura (estando, contudo, disponível o suporte áudio) mas a lei não exige a obrigatoriedade de um suporte em vídeo. E da audição de um suporte digital é também possível aferir os titubeios, as hesitações, os tempos de resposta, o tom de voz, tudo o que há-de constituir o acervo conviccional da fé e credibilidade que a testemunha há-de merecer. Por fim, alega o recorrente que o Mmº Juiz Presidente conduziu o interrogatório do arguido com “manifestações, comentários ou formulações suscetíveis de revelar juízo antecipado sobre a sua culpabilidade”, em violação do disposto no art. 343º, nº 2, do Cód. Proc. Penal, “contaminando a apreciação da prova produzida em audiência” e afectando “o estado psicológico do arguido, que respondeu às perguntas que lhe foram formuladas, profundamente atemorizado e perturbado”. Contudo, se assim foi, deveria o recorrente ter formulado um pedido de recusa de Juiz, e não o fez. Agora, tal alegação mostra-se extemporânea. Da integração jurídica… Alega o recorrente que foi erradamente condenado pela agravação prevista no art. 177º, nº 1, alínea b), do Cód. Penal na medida em que o normativo não exige apenas coabitação, mas o aproveitamento dessa coabitação para a prática do crime, requisito que não ficou demonstrado nos autos, antes tendo ficado demonstrado que era a menor quem, durante a madrugada, se dirigia à sala onde ele pernoitava. Preceitua a alínea b) do nº 1 do art. 177º do Cód. Penal que as penas previstas nos artigos 163º a 165º e 167º a 176º são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima se encontrar numa relação familiar, de coabitação, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado com aproveitamento desta relação. Mostra-se provado que (negrito nosso): Em data não concretamente determinada, mas que se situa no ano de 2023, a vítima, que vivia com o pai biológico na Venezuela, veio residir para Portugal, passando a habitar com o arguido, com a mãe e com a irmã na morada referida em 2.. Em data não concretamente apurada, mas que se situa no mês de junho de 2024, quando a vítima contava com 12/13 anos de idade, o arguido formulou o propósito de, sempre que a ocasião se proporcionasse, dirigir contactos de natureza sexual à vítima DD, prevalecendo-se do facto de com a mesma coabitar, por via da relação análoga à dos cônjuges que mantinha com a mãe dela, para assim satisfazer os seus propósitos libidinosos. O arguido agiu, em todas as suas condutas, de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito concretizado de manter relações sexuais com a menor, DD, filha da sua companheira, na altura entre os 12 e os 13 anos de idade, contra a sua vontade, aproveitando-se da sua tenra idade ou intimidando-a com a circunstância de ser companheiro da sua mãe, de manter com ela uma relação familiar, de residir na mesma habitação e de se encontrar sozinho com a menor, sem a presença de outro adulto. Sabia, o arguido, como não podia deixar de saber, a idade da DD, e que, dessa forma, atentava contra o livre desenvolvimento da sua personalidade e sexualidade, aproveitando-se da sua idade e ingenuidade, bem como do ascendente e da confiança existentes e, bem assim, da circunstância de a menor se encontrar aos seus cuidados, tendo ele o dever de a proteger, ajudar a educar e a assegurar o seu normal desenvolvimento físico e psíquico. Perante a matéria provada não restam dúvidas de que, ao contrário do alegado pelo recorrente, se mostram preenchidos os pressupostos para a aplicação da agravação prevista no art. 177º, nº 1, alínea b), do Cód. Penal, pois que está provada a coabitação e o aproveitamento dessa coabitação para a prática do crime. E ainda que se pudesse dizer que na última ocasião em que ocorreram os factos descritos em 38 e 39 da matéria provada, tinha cessado a coabitação, ainda assim o crime foi cometido com o aproveitamento da relação familiar existente, que permitiu que o arguido se encontrasse na residência da menor sozinho com esta. Efectivamente, sendo o arguido pai da irmã (meia-irmã) da vítima, subsiste entre ambos uma relação familiar, de proximidade e intimidade semelhante à dos parentes, ainda que o arguido e a vítima não o sejam – neste mesmo sentido cfr. o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 4.03.2020 (Proc. 76/18.4PBCBR.C1, pesquisado em www.dgsi.pt): “Tal como defendido no acórdão do TRL de 12.05.2016 (proc. n.º 155/15.0JDLSB.L1-9), reportando-se à utilização do conceito “relação familiar”, também se nos afigura constituir pretensão do legislador alargar o âmbito da agravação às situações em que entre o agente e a vítima - como é o caso dos presentes autos - exista uma proximidade ou intimidade semelhante à dos parentes, retirando o primeiro partido da natureza da relação, não obstante por via dela lhe ser mais exigível uma conduta adequada ao direito, circunstância que aumenta o desvalor da ação, justificando, desse modo, a agravação – [cf. no mesmo sentido o acórdão do STJ de 13.02.2019 (proc. n.º 3922/17.6JAPRT.S1)].” Da atenuação especial da pena… Solicita o recorrente que lhe seja atenuada especialmente a pena, nos termos previstos no art. 72º, nº 2, alínea b), do Cód. Penal, dizendo que a sua conduta ocorreu em contexto de forte solicitação ou tentação da própria vítima. Ensina Figueiredo Dias (Direito Penal Português – As consequências jurídicas do crime, p. 302) que “quando o legislador dispõe a moldura penal para um certo tipo de crime, tem de prever as mais diversas formas e graus de realização do facto, desde os da menor até aos da maior gravidade pensáveis: em função daqueles fixará o limite mínimo, em função destes o limite máximo da moldura penal respectiva; de modo a que, em todos os casos, a aplicação da pena concretamente determinada possa corresponder ao limite da culpa e às exigências de prevenção. Desde há muito que se põe em relevo, porém, que a capacidade de previsão do legislador é necessariamente limitada e inevitavelmente ultrapassada pela riqueza e multiplicidade das situações reais da vida. E que, em consequência, mandamentos irrenunciáveis de justiça e de adequação (ou “necessidade”) da punição impõem que – quando esteja em causa uma atenuação da responsabilidade do agente (…) – o sistema seja dotado de uma válvula de segurança. Quando, em hipóteses especiais, existam circunstâncias que diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer a sua imagem global especialmente atenuada, relativamente ao complexo “normal” de casos que o legislador terá tido ante os olhos quando fixou os limites da moldura penal respectiva, aí teremos mais um caso especial de determinação da pena, conducente à substituição da moldura penal prevista para o facto por outra menos severa. São estas as hipóteses de atenuação especial da pena”. Nos termos do nº 1 do art. 72º do Cód. Penal, “o tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena”, sendo que, em face do nº 2, “para efeito do disposto no número anterior, são consideradas, entre outras, as circunstâncias seguintes: a) ter o agente actuado sob influência de ameaça grave ou sob ascendente de pessoa de quem dependa ou a quem deva obediência; b) ter sido a conduta do agente determinada por motivo honroso, por forte solicitação ou tentação da própria vítima ou por provocação injusta ou ofensa imerecida; c) ter havido actos demonstrativos de arrependimento sincero do agente, nomeadamente a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados; d) ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta”. Como resulta da norma referida, a “acentuada diminuição da culpa ou das exigências da prevenção constitui o autêntico pressuposto material da atenuação especial da pena. A diminuição da culpa ou das exigências de prevenção só poderá, por seu lado, considerar-se acentuada quando a imagem global do facto, resultante da actuação da(s) circunstância(s) atenuante(s), se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo. Por isso tem plena razão a nossa jurisprudência – e a doutrina que a segue – quando insiste em que a atenuação especial só em casos extraordinários ou excepcionais pode ter lugar: para a generalidade dos casos, para os casos «normais», lá estão as molduras penais normais, com os seus limites máximo e mínimo próprios” (aut. e ob. citadas, p. 306 e 307). Revertendo ao caso concreto, ter-se-á que concluir que nenhuma das situações revela acentuada diminuição da culpa ou das exigências da prevenção. Mesmo que tivesse havido forte solicitação ou tentação da própria vítima, a idade desta (12/13) anos afasta de forma concludente que o adulto (30 anos) se tenha deparado com circunstâncias que diminuem por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena. Analisada a imagem global do facto, não se apresenta com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo. Termos em que, também nesta parte improcede o recurso. Da medida da pena… Afirma o recorrente que a pena aplicada é excessiva face à confissão dos factos (parcial, ou total, como propugna) de que está arrependido, à ausência de antecedentes criminais, inserção social e apoio familiar incondicional. Defende que a pena concreta deve situar-se em medida próxima de quatro anos de prisão (após ponderação das regras do concurso) e suspensa na sua execução. No que se refere às penas (sublinhando-se que as penas acessórias aplicadas não foram postas em causa), o Tribunal recorrido exarou: «Em sede de determinação das consequências jurídicas do crime e da reação criminal adequada, a culpa e a prevenção funcionam como critérios gerais orientadores da medida da pena, tendo esta, sempre, como limite, aquela, que é justamente o seu suporte. Relevantes para encontrar a "medida da culpa" são os próprios ilícitos típicos, enquanto apreciados nas suas consequências típicas, que lhe conferem uma certa "imagem" ou sentido social. Assim, tendo como pressuposto este critério orientador, analisemos então a situação do arguido. Como se viu, o arguido é condenado pela prática, em autoria material, e em concurso real e efetivo, por onze crimes de abuso sexual de crianças, na forma agravada, previsto e punível pelos artigos 171º, nº 1 e 2 e 177º, nº 1, b), do Código Penal com pena de prisão de 4 a 13 anos e 4 meses. Uma vez que o tipo de crime em apreço não contempla, em alternativa, pena de diferente natureza, há que graduar as penas de prisão, tendo em conta o critério para determinação concreta da pena, cuja base está consagrada no artigo 71º do Código Penal. Ora, o mencionado critério de graduação da medida concreta da pena prevista neste artigo prevê que “A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”, e condicionada pelo nº 2 que que se refere às “circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuseram a favor do agente ou contra ele.” O grau de culpa do agente surge, assim, como indicador do limite intransponível da medida da pena, que deve expressar as exigências de prevenção, que constituem o seu parâmetro. Vejamos qual o quantum sancionatório para cada crime com que o arguido está comprometido. O crime de abuso sexual é fortemente estigmatizante e preocupa a comunidade, sendo, assim, prementes as exigências de prevenção geral. Procurando-se, agora, dentro de cada uma das molduras penais definidas, encontrar a justa medida exigida pelas necessidades de prevenção especial, tem-se em conta que: a intensidade do dolo, direto, é já muito significativa - o arguido não é afetado por parafilias conhecidas, ou de qualquer perturbação de personalidade, que contenda com a sua capacidade de regular a sua conduta de acordo com o juízo normativo que é capaz de fazer e não se abstém de praticar estes atos, durante um período relativamente alargado de tempo, ameaçando e condicionando a liberdade da menor.O arguido age motivado pelo desejo de obter satisfação sexual, empreendendo reflexão suficiente neste caso concreto. E volta a atuar sobre a menor em mais dez situações depois de ter abusado dela pela força. a intensidade dos ilícitos é, dentro do tipo criminal em apreço, já elevado, atenta a natureza dos atos, a duração e dinâmica. Mostra-se ainda censurável a atuação, sempre com coito vaginal ou oral e sempre sem utilização de preservativo, expondo a menor, irmã da sua filha, a um perigo acrescido. a conduta anterior ao facto, revelada pela falta de antecedentes criminais e boa integração social é valorada a favor do arguido. o arguido rejeita o grosso da prática dos factos, adotando uma retórica que permite concluir que não elaborou um juízo de auto censura pleno - ele é o seduzido, afirma, por uma criança de 12 anos, avaliando o seu comportamento, num fundo, como inevitável, o que merece a mais firme repulsa da comunidade. Ainda que a primeira situação se mostre mais violenta, a todos os níveis para a menor, o certo é que a reiteração dos comportamentos, faz acrescer a sua censurabilidade. Pelo que, tudo sopesado, entendemos não haver elementos que justifiquem a destrinça da medida da culpa de cada ação e, assim, da medida das penas parcelares a aplicar. Correspondendo o meio da moldura penal a 8 anos e 8 meses de prisão e considerando tudo o que se disse e a amplitude desse intervalo, entendemos ser de graduar cada uma das penas perto dessa duração. Pelo exposto, graduamos a pena a aplicar a cada crime em 8 (oito) anos de prisão. Da pena única. Por ter sido condenado por 11 crimes, que são julgados neste mesmo acórdão, e que estão, assim, numa relação de concurso, importa fixar ao arguido uma pena única. Assim, operando o cúmulo jurídico, de harmonia com o disposto no artigo 77º do Código Penal, há que aplicar uma pena unitária, que deve ser fixada entre a maior das penas concretamente aplicadas e a soma de todas. O arguido incorre, assim, por força da aplicação desta regra, numa pena mínima de 8 (oito) anos, correspondente à maior das penas aplicadas e máxima de 25 anos, correspondente à pena máxima abstratamente aplicável – cfr. artigo 77.º, n.º 2 do Código Penal. Ainda assim, não se mostra indiferente à determinação da pena concreta, ter em conta que a soma aritmética das 11 penas corresponde a 88 anos. De acordo com os traços de personalidade demonstrados pela sua atuação e discurso, bem como dos que são evidenciados pelo relatório social, visto estarmos perante um arguido primário, atenta a relativa homogeneidade da conduta e integração social, mas sem deixar de ter em conta que a imagem global da ação delinquente é muito negativa, julga-se adequado condenar o arguido na pena única global de 12 (doze) anos, ou seja, ainda dentro do primeiro quinto / início do primeiro quarto da moldura do cúmulo.» De acordo com os nºs 1 e 2 do art. 40º do Cód. Penal, “a aplicação de penas… visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, sendo que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”. Figueiredo Dias (Temas Básicos da Doutrina Penal, p. 65 a 111), diz que o legislador de 1995 assumiu no art. 40º do Cód. Penal, os princípios ínsitos no artigo 18º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa, (princípios da necessidade da pena e da proporcionalidade ou da proibição do excesso) e o percurso doutrinário, resumindo assim a teoria penal defendida: Toda a pena serve finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial. A pena concreta é limitada, no seu máximo inultrapassável, pela medida da culpa. Dentro deste limite máximo ela é determinada no interior de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico. Dentro desta moldura de prevenção geral de integração a medida da pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial, em regra positiva ou de socialização, excepcionalmente negativa ou de intimidação ou segurança individuais. Américo Taipa de Carvalho (Prevenção, Culpa e Pena, in Liber Discipulorum para Jorge Figueiredo Dias, p. 322), interpreta o actual art. 40º do Cód. Penal concluindo que o fundamento legitimador da aplicação de uma pena é a prevenção, geral e especial, e que a culpa do infractor apenas desempenha o (importante) papel de pressuposto (conditio sine qua non) e de limite máximo da pena a aplicar por maiores que sejam as exigências sociais de prevenção. Assim, está subjacente ao art. 40º uma concepção preventivo-ética da pena. Preventiva, na medida em que o fim legitimador da pena é a prevenção; ética, uma vez que tal fim preventivo está condicionado e limitado pela exigência da culpa. A medida concreta da pena é determinada, nos termos definidos pelo art. 71º do Cód. Penal, “dentro dos limites definidos na lei… em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”, atendendo-se “a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando nomeadamente: a) o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; b) a intensidade do dolo ou da negligência; c) os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; d) as condições pessoais do agente e a sua situação económica; e) a conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.” Relativamente às penas parcelares, dão-se aqui por reproduzidas todas as considerações feitas pelo Tribunal a quo e que damos por reproduzidas. Assim, analisando as circunstâncias apuradas na sua globalidade, entendemos que as penas parcelares aplicadas no acórdão recorrido se mostram ajustadas à culpa e às exigências reclamadas pela prevenção especial e pela prevenção geral positiva (ou de integração), isto é, de reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face à norma violada. Quanto à determinação do cúmulo jurídico… Atento o disposto no art. 77º, nº 1, 1ª parte, do Cód. Penal, “quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa pena única”. Nos termos do art. 77º, nº 2 do mesmo Código, a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, acrescentando o nº 3 que se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza destas mantém-se na pena única resultante da aplicação dos critérios estabelecidos nos números anteriores. Assim, a pena aplicável ao recorrente tem como limite mínimo 8 anos de prisão e como limite máximo 25 anos de prisão (sendo que a soma das penas é de 88 anos). Na determinação da pena conjunta, deve atender-se a critérios gerais e a um critério especial, que entre si se conjugam e interagem. Com efeito, tal determinação obedece, em primeiro lugar, aos critérios gerais constantes do art. 71º, nº 1 do Cód. Penal, já supra referidos, e ainda ao critério especial a que alude o art. 77º, nº 1, in fine, do Cód. Penal, tendo que ser considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. De harmonia com este critério, a conjugar com os demais supra referidos, deve sopesar-se o conjunto dos factos para aquilatar da gravidade da sua ilicitude, sendo decisiva para esta avaliação o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade – unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou mesmo a uma “carreira” criminosa), ou tão só uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade. No caso concreto, a consideração unitária dos factos e da personalidade do agente, leva-nos a considerar adequada e proporcional a pena única fixada de 12 anos de prisão – situada ainda no primeiro quinto da moldura abstracta aplicável – em face da ilicitude dos crimes, o dolo subjacente, o período temporal durante o qual os mesmos foram praticados e a personalidade do recorrente revelada nos factos, aqui a apontar para uma tendência criminosa no que à prática de crimes contra a liberdade sexual de menores respeita. Em face da medida da pena única, a possibilidade de suspensão da execução da pena não é equacionável (art. 50º do Cód. Penal). Da indemnização arbitrada… Alega o recorrente que o montante indemnizatório fixado em €25.000,00 revela-se excessivo e deve ser reduzido para montante não superior a €5.000,00. O recorrente não põe em causa a necessidade de fixar um valor indemnizatório a favor da vítima, apenas colocando em causa o montante devido. A este propósito determinou o Tribunal recorrido: «(…) Deste modo, existem especiais exigências de proteção da vítima que justificam que se fixe uma quantia a título de reparação dos prejuízos sofridos pela ofendida dos crimes que levaram à condenação do arguido. A atribuição desta quantia não é regulada pela lei civil, mas nos termos do no artigo 82º-A, do CPP. Este normativo não consagra um direito a uma indemnização proper rem, mas à reparação dos prejuízos – uma vez que a quantia é tida em conta em ação que venha a conhecer o pedido civil de indemnização, de acordo com o nº 3. Assim, estando meramente em causa a fixação de reparação, ainda o legislador use o termo “indemnização”, aquela deve ser fixada de acordo com a equidade – cfr. Ac. do STJ de 06/10/2011, Proc. nº 88/09.9PESNT.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt . A menor foi sujeita a suportar sexo oral e sexo vaginal, desprotegido. E ainda que se tenha adaptado à situação, ao ponto de ficar refém emocionalmente do arguido e desejar, a partir de determinado momento, ter essas relações sexuais, elas são-lhe impostas no início. O tipo protege exatamente a impreparação de uma vítima desta idade para uma relação social, sendo que a menor, ao ganhar consciência, até com a idade, da natureza da relação, não pode deixar de sentir sofrimento como, em concreto, se verifica. Sentiu, além do mais, dor e viu-se coartada e ameaçada na sua liberdade. Deste modo, tudo ponderado, considerando a atuação do arguido, potenciada pela especial suscetibilidade da vítima, menor com 12/13 anos, visto o seu contributo para o sofrimento e ansiedade da vítima ainda que não atingindo níveis patológicos conhecidos ou consolidados, vistas as potenciais consequências para o normal desenvolvimento da personalidade da menor (sentimento de culpa e de vergonha sentido pela vítima e eventual dificuldade em viver saudavelmente a sua sexualidade), e ainda que as condições económicas conhecidas do ora condenado sejam humildes, entende-se ser de fixar o montante indemnizatório a pagar pelo arguido a DD em € 25 000,00 (vinte e cinco mil euros). Nada temos a apontar ou a acrescentar a esta decisão sobre o pedido de indemnização civil, a qual se afigura correcta, ponderada e fixada tendo em atenção os necessários critérios de equidade. Decisão Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso interposto, confirmando o acórdão recorrido nos seus precisos termos. O arguido/recorrente suportará o pagamento das custas devidas pelo decaímento, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) UCs. Lisboa, 6.10.2026 (processado e revisto pela relatora) (Alda Tomé Casimiro) (Ana Lúcia Gordinho) (Susana Marques Madeira)