Quando foi proferido o acórdão 0063874?

O acórdão foi proferido em 27 de fevereiro de 1991.

Acórdão TRL — Processo disciplinar, Intenção de despedir

Q: Qual foi a decisão no processo 0063874?

Negado provimento. Constitui nulidade insuprível do processo disciplinar a falta de comunicação da vontade de despedir, nulidade essa que é de conhecimento oficioso.

Acórdão

0063874

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de fevereiro de 1991
Relator: Moreira Ramos

Apelação

Processo disciplinarIntenção de despedirNulidade absoluta

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART786.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/03/03 IN BMJ N375 PAG325.

Sumário

Constitui nulidade insuprível do processo disciplinar a falta de comunicação da vontade de despedir, nulidade essa que é de conhecimento oficioso.

Texto integral não disponível

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