0063874 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Ramos
Processo: 0063874
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Intenção de despedir, Nulidade absoluta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004116
Nr Documento: RL199102270063874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/96967566a14ff559802568030000e4c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0063874.72
Sumário
Constitui nulidade insuprível do processo disciplinar a falta de comunicação da vontade de despedir, nulidade essa que é de conhecimento oficioso.