0046235 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0046235
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena de multa, Preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011942
Nr Documento: RL199403220046235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/79a3a0b656754c22802568030001c4b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0046235.74
Sumário
Não é de aplicar pena de prisão ao arguido encontrado a conduzir com 2,5 g/l de alcoolémia, que embateu em outro veículo produzindo danos e não tem antecedentes criminais, sendo de optar pela pena pecuniária de multa.