99A467 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 99A467
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Notificação, Nulidade, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038177
Nr Documento: SJ199907070004671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/10903e18494282b680256a86003d3c85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A467.98
Sumário
Quando a notificação a fazer à executada tem uma função informativa - e não uma função convocatória - , não lhe é aplicável o regime legal das citações.