0008842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0008842
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011122
Nr Documento: RL199705220008842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc2c12fc55b53b43802568030004c86aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008842.49
Sumário
O processo de prestação de contas divide-se em duas partes distintas: a) A primeira destinada a apurar se há ou não o dever de prestar contas; b) A segunda - uma vez decidida a primeira em sentido afirmativo - destinada a julgar as contas apresentadas. A primeira fase (supra I, a) é decidida sumariamente e não tem saneador, especificação ou questionário.