9550789 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9550789
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Embargo de obra nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017435
Nr Documento: RP199510309550789
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad86d639a4cc90298025686b0066bf82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550789.C9
Sumário
A lei no artigo 412 do Código de Processo Civil refere-se a " obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar dano", o que parece significar que se exige qualquer obra pelo menos iniciada e não uma mera hipótese ou conjectura da sua realização. Estando a obra concluída, o artigo 412 não a contempla.