541/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 308/94
Acórdão
Acórdão Nº: 541/1994
Juízes: Guilherme da FonsecaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940541.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 541/94 Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente A. e recorrida B., pelo essencial das razões constantes da exposição do relator - que aqui se dão por reproduzidas -, cuja força o recorrente, na sua resposta, não pôs em causa, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, fixando-se em cinco unidades de conta a taxa de justiça. Lisboa, 19 de Outubro de 1994 Messias Bento José de Sousa e Brito Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida content=" - pelo essencial das razões constantes da exposição do relator - que aqui se dão ">