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009011 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Simões de Oliveira

Data: 23 de fevereiro de 1974

Processo: 009011

ACORDAO

Descritores: Suspensão de eficacia, Petição

Recorrente: Moura , Virginia

Recorridos: Dirger da Informação

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP DIRGER DA INFORMAÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00014197

Nr Documento: SA119740223009011

Data de Entrada: 05/07/1973

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/869315dbfe73f3dc802568fc0037141a

Sumário

O pedido de suspensão de executoriedade tem de ser formulado na petição inicial de recurso, ou conjuntamente com esta.*

Acórdão

009011

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de fevereiro de 1974
Relator: Simões de Oliveira

Recurso contencioso

Suspensão de eficaciaPetição

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART839 PAR3.
RSTA57 ART57 PAR1.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1364.

Sumário

O pedido de suspensão de executoriedade tem de ser formulado na petição inicial de recurso, ou conjuntamente com esta.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)