009011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009011
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Petição
Recorrente: Moura , Virginia
Recorridos: Dirger da Informação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA INFORMAÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00014197
Nr Documento: SA119740223009011
Data de Entrada: 05/07/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/869315dbfe73f3dc802568fc0037141aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:009011.3A
Sumário
O pedido de suspensão de executoriedade tem de ser formulado na petição inicial de recurso, ou conjuntamente com esta.*