0090964 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0090964
Acórdão
Descritores: Trabalho suplementar, Requisitos, Registo, Contra-ordenação, Negligência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048102
Nr Documento: RL200302260090964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ede3ccae12dfd04c80256d2800308868CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0090964.A4
Sumário
O Governo ao legislar, em 1983, sobre trabalho suplementar (DL 421/83, de 02/12) preocupou-se fundamentalmente em criar condições que incrementassem a oferta de emprego e salvaguardassem, simultaneamente, outros interesses de natureza de ordem pública, como a saúde e a integridade física e psíquica do trabalhador e a garantia da sua auto-disponibilidade, para mais facilmente se integra e participar na comunidade onde vive e poder, desse modo, satisfazer outras necessidades essenciais à vida e ao seu bem estar. Daí que o legislador tenha acabado por admitir o recurso ao trabalho extraordinário tão somente nas situações excepcionais previstas no art. 4º do DL 421/83, de 02/12; tenha fixado limites quantitativos à sua prestação, por cada dia e por cada ano de trabalho (art. 5º) e tenha estabelecido desincentivos ao recurso a esse tipo de trabalho, tanto para os empregadores (art. 7º, nºs 1, 2 e 3), como para os trabalhadores (art. 7º, nº 4). E para poder controlar e fiscalizar, através da Inspecção do trabalho, os limites quantitativos desse trabalho e o seu enquadramento nas situações excepcionais previstas no art. 4º, obriga as entidades patronais a possuir um registo, onde antes do inicio da prestação e logo após o seu termo, devem ser anotadas as horas de início e termo do trabalho suplementar, visando pelo trabalhador imediatamente a seguir à sua prestação, e onde deve constar a indicação expressa do fundamento desse trabalho (art. 10º, nº 1 e 2). Finalmente, o legislador determinou que todo e qualquer empregador que não acatar este comando legal incorre em contra-ordenação muito grave, à qual corresponde, se for praticada por grande empresa, a coima de 1.400.000$00 a 4.900.000$00 em caso de negligência, e de 2.570.000$00 a 9.000.000$00, em caso de dolo (art. 11º do DL 421/83, na redacção que lhe foi dada pelo art. 14º da Lei 118/99, de 11/08).