9840028 - Tribunal da Relação do Porto

I - A circulação de veículo automóvel apreendido ao abrigo do Decreto-Lei 45/89, de 11 de Fevereiro, não constitui crime de desobediência se a autoridade ou o funcionário que apreendeu o veículo não cominar a sua punição como crime de desobediência. Na falta de norma que comine tal sanção e atento o princípio da legalidade, com a inerente proibição da analogia, a cominação referida é essencial à integração do crime.