0043746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0043746
ACORDAO
Descritores: Providência cautelar não especificada, Competência, Tribunal comum, Tribunal administrativo, Contrato administrativo, Acto administrativo, Eficácia, Suspensão
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008303
Nr Documento: RL199205210043746
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIII PAG183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/70531b5c53431e3f802568030001438a
Sumário
Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer de providência cautelar não especificada que tem por objecto a informação da autoridade administrativa para que se abstenha de executar despacho proferido no uso da sua específica competência.