025824 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natal Querido
Processo: 025824
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Zona de intervenção da reforma agraria, Acto constitutivo de direitos, Reservatario, Empresa agricola explorante, Posse util
Recorrente: Ucp Agricola Catarina Eufemia Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/10/29.
Nr Convencional: JSTA00029880
Nr Documento: SA119900116025824
Data de Entrada: 08/03/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26a39a6ca29ee1fc802568fc0037defd
Sumário
A atribuição de uma reserva na zona de intervenção da Reforma Agraria e acto constitutivo de direitos não so para o reservatario mas tambem para as empresas agrarias explorantes, detentoras da posse util ainda que não titulada.
