016257 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016257
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Prestação de serviços, Actividade fotografica
Recorrente: Ricardo , Amilcar
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017625
Nr Documento: SA219701216016257
Data de Entrada: 02/04/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/baeac38a0c27b260802568fc0037397c
Sumário
A actividade de fotografo, traduzindo-se na revelação de chapas fotograficas, e de simples prestação de serviços e não de produtor de mercadorias cuja transacção fique sujeita a imposto de transacções.
