009834 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009834
ACORDAO
Descritores: Saneamento da função publica, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso hierarquico necessario, Comissão interministerial de saneamento e reclassificação, Conselho da revolução
Recorrente: Silva , Mario
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM DE 1975/07/23.
Nr Convencional: JSTA00001457
Nr Documento: SA119760325009834
Data de Entrada: 30/09/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9eacb399d4d64ac5802568fc00380fc4
Sumário
As deliberações da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação que apliquem as medidas previstas no artigo 2 do Decreto-Lei n. 123/75 e os actos do Governo que as homologuem não constituem actos definitivos susceptiveis de recurso contencioso, por sujeitos a recurso gracioso necessario para o Conselho da Revolução.
