9630452 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9630452
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Modelo industrial, Novidade, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021486
Nr Documento: RP199705159630452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c4fad4d29d6c2958025686b0066f65cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630452.4C
Sumário
A legitimidade resulta da posição que as partes ocupam na relação material controvertida tal como é invocada pelo autor e afere-se pelo seu cotejo com os fundamentos do pedido. Consistindo a relação jurídica controvertida na existência e validade de título de depósito a favor da ré, de modelo industrial « pavio para velas :; a causa de pedir, a violação do princípio da novidade e o pedido, a anulação desse título, o autor tem utilidade na procedência da acção, visto que alega que comercializa « velas com pavio : que a ré considera idênticas às do indicado modelo e, a considerar-se válido o título de depósito de que a ré é titular, está impedido de comercializar aquele produto. Provando-se que o modelo de utilidade depositado pela ré à data do seu pedido já era divulgado fora de Portugal, não era novo, não tinha o requisito de « novidade : exigido por lei, deve o mesmo ser declarado nulo.