035804 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sendo varios os reus e apenas um recorrente, so e de estender o recurso aos demais, se forem conexas as condutas destes com a daquele. II - Condenado um reu por uma infracção e absolvido por outra, so havendo conexão entre elas, o recurso da primeira abrangera a segunda. III - Não se coloca o problema da proibição da "reformatio in pejus" quanto aos reus que respondem no mesmo processo por infracções que não estejam em conexão com as infracções cometidas pelo reu recorrente, porque, nessa parte, a decisão transitou em julgado, estando assim fora do poder de cognição do juiz.