062754 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Aberto concurso, por um municipio, para o fornecimento de generos, e feita a respectiva adjudicação, com a obrigação de assinatura do contrato, formou-se uma promessa reciproca de contratar o fornecimento; mas so com a celebração e assinatura do contrato surge a obrigação de efectuar o fornecimento. II - A revista pode ser negada por fundamentos diversos dos alegados pelas partes.