0028885 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0028885
Acórdão
Descritores: Transporte colectivo, Transporte sem título, Crime, Contravenção, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007177
Nr Documento: RL199210200028885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/757247b7cff833f580256803000128acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0028885.CC
Sumário
É de interferência, mas não de especialidade, a relação no concurso das normas contidas nos arts. 2 e 3 do DL 108/78 e no art. 316, n. 1 do CÓdigo Penal de 1982. Assim, é esta última a aplicável, por ser a que melhor tutela os interesses da sociedade, prevendo a pena mais grave, ocorrendo dolo.