002354 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002354
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 5, Declaração modelo 6, Responsabilidade do alienante
Recorrente: Soc de Representações Sida Sueca Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005379
Nr Documento: SA219830608002354
Data de Entrada: 30/06/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01300076635e18ef802568fc003847b2
Sumário
O não cumprimento dos deveres impostos pelo artigo 81 do Codigo do Imposto de Transacções - arquivo das declarações de responsabilidade e sua exibição no proprio acto de fiscalização - torna o alienante responsavel pelo imposto que ele tiver deixado de liquidar com fundamento na existencia daquelas declarações e sem prejuizo da penalidade prevista no artigo 109 do mesmo Codigo do Imposto de Transacções.
