045693 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 045693
Acórdão
Descritores: Matéria relativa ao funcionalismo público, Aposentação, Competência do tribunal central administrativo, Recurso jurisdicional
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055112
Nr Documento: SA120000208045693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70e88a2ffaeba61780256a0e00422acaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045693.94
Sumário
Os litígios relativos à situação de aposentação integram o conceito operativo do art. 104° do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redacção do Dec. Lei n° 229/96, de 29 de Novembro, pelo que a competência para conhecer de recursos jurisdicionais de decisões dos TAC, em tais matérias, cabe ao Tribunal Central Administrativo nos termos da alínea a) do art. 40º do mesmo ETAF, na redacção do referido Dec. Lei. E é indiferente para o efeito que a decisão jurisdicional recorrida respeite à forma ou ao fundo do recurso contencioso.