9810295 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9810295
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Sentença penal, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026473
Nr Documento: RP199910069810295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b77b596fc68ff258025686b00673686CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810295.7A
Sumário
I - Para que numa execução para pagamento de quantia certa se abarquem também os juros respectivos, será necessário que o título executivo os refira, pelo que, não contemplando uma sentença condenatória ( penal ) dada à execução tal aspecto, não há lugar à sua contagem.