027990 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 027990
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Recurso para o pleno da secção, Acórdão fundamento, Trânsito em julgado, Recurso para o tribunal constitucional
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00035537
Nr Documento: SAP19920410027990
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30bfde64bd6613f8802568fc0038c3f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027990.0D
Sumário
Interposto recurso para o Pleno da Secção com fundamento em oposição de julgados, o recurso não pode prosseguir se o acórdão-fundamento não transitou em julgado, por dele ter sido imterposto recurso para o Tribunal Constitucional.