042063 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 042063
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Falta de motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017114
Nr Documento: SJ199202060420633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c0d45c0bdb9e90c802568fc003a6515CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042063.80
Sumário
A falta de motivação traduz-se em manifesta violação da lei e têm como consequência a rejeição do recurso (artigo 420 n. 3 do Código do Processo Penal).