042335 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 042335
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Agravante qualificativa, Dolo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018282
Nr Documento: SJ199203120423353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7277aee030ddee0802568fc003a376cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042335.74
Sumário
Se a companheira de um traficante de droga desconhecia qual era o produto por ele negociado, não se lhe pode imputar qualquer actividade criminosa de auxílio ou participação. Não tendo ele qualquer outro comparticipante, está livre da agravante qualificativa da alínea g) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro. Para efeitos da alínea b) deste preceito, três pessoas a quem a droga haja sido fornecida pelo arguido não são "numerosas".