97B714 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 97B714
ACORDAO
Descritores: Falta de citação, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033379
Nr Documento: SJ199711270007142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93942e54dd5e2d4f802568fc003b9d8b
Sumário
A citação ordenada por carta registada com aviso de recepção, mas que não foi enviada para a sede da sociedade ré em contravenção do artigo 238-A do CPC67, embora assinada por funcionário da ré não é feita na conformidade do artigo 234 n. 3 n. 4 do mesmo Código, havendo, pois, em tal caso, falta absoluta de citação.
