0894/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0894/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13390
Nr Documento: SA1201110200894
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7a1ef8e42d0af7a80257936004a8817CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0894.11.7A
Sumário
Determinar sobre que remunerações devem os Assessores da Provedoria de Justiça, em comissão de serviço, efectuar os respectivos descontos para efeitos de aposentação e sobrevivência, a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 195/2001, de 27 de Junho, se pelo cargo de origem que lhes concedia o direito de inscrição na CGA, se pelo cargo desempenhado naquela Provedoria - por cujo vencimento, superior ao de origem, optaram - implica operações exegéticas de alguma dificuldade, interessa como clarificação e certeza do direito e também para orientar na resolução de questões semelhantes no futuro, pelo que se verificam os pressupostos para ser admitido recurso de revista excepcional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, (CGA), Inconformada com o Acórdão do TCA Sul, de 12 de Maio de 2011, que confirmando a sentença do TAC de Lisboa de 23 de Janeiro de 2008, julgou procedente a acção administrativa especial proposta por A… e outros, e anulou os despachos da CGA de 29.4.2005, 8.6.2005 e de 28.6.2005 pelos quais se determinava que os autores procedessem ao pagamento das diferenças para mais, das quotizações por descontos calculados sobre a remuneração do cargo Assessores da Provedoria de Justiça, e não pela remuneração correspondente ao cargo de origem, com as demais consequências legais. O TAC de Lisboa, em síntese, considerou que aos assessores do Provedor de Justiça, com o estatuto de funcionários públicos, aplica-se o disposto no nº 3 do artigo 11º do EA, e aos assessores equiparados a agentes administrativos, o nº 1 e 2 do mesmo artigo, efectuando os primeiros os descontos para a Caixa sobre a remuneração que auferiam no cargo de origem e os segundos sobre a remuneração efectivamente percebida no exercício das suas funções como assessores. Foi acolhido o entendimento defendido pelos assessores, segundo o qual a interpretação dada pela CGA implica denegar direitos consagrados e salvaguardados em norma legal (nº 5 do artigo 28 da LOPJ e nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 195/2001), como o de descontar pela remuneração do cargo anterior, e implica degradar o estatuto do funcionário público por alteração do conteúdo da relação de emprego público ao equiparar a agente administrativo quem já é funcionário público. Nestes termos, a 1.ª instancia considerou padecerem os actos impugnados do vício de violação de lei, por violação do artigo 28º da LOPJ, na redacção dada pelos Decretos-Lei nºs 15/98, de 29 de Janeiro e 195/2001, de 27 de Junho, do nº 2 do artigo 5º do Decreto-lei nº 195/2001, dos artigos 1º e nº 3 do 11º do EA e ainda dos artigos 3º, 4º, 14º e 15º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, pelo que, decidiu, não podem subsistir na ordem jurídica. Interposto recurso, o TCA Sul confirmou a decisão nos termos do artº 713° n° 5 do Cód. Proc. Civil, na redacção do DL n° 329-A/95, de 12/12, confirmar integralmente a sentença recorrida, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, negando deste modo provimento ao recurso jurisdicional. Deste acórdão a CGA pede a admissão de recurso de revista, para se decidir no Supremo sobre que remunerações deveriam ter os recorridos efectuado os respectivos descontos para efeitos de aposentação e de sobrevivência a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 195/2001, de 27 de Junho: se pelo cargo de origem que lhes havia concedido o direito de inscrição na CGA, ou pelo cargo de assessor da provedoria de justiça — que passaram a ocupar sem perda do vínculo anterior - embora com vencimento superior ao do cargo de origem pelo qual optaram. Sustenta, em síntese, tratar-se de uma questão que implica operações exegéticas de alguma dificuldade, que visam esclarecer se a alteração introduzida pelo Decreto-lei n.° 195/2001, de 27 de Junho, tem ou não efeitos nas situações jurídicas que se encontravam em desenvolvimento à data da sua entrada em vigor, acrescendo que poderá ter interesse para dirimir questões semelhantes no futuro e que têm um impacto orçamental directo no que respeita ao montante das contribuições para o regime de protecção social gerido pela CGA, pelo que se verificam os pressupostos de admissibilidade da revista. As ora recorridas contra-alegaram, em síntese, que não se verificam os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, uma vez que a recorrente se limita a invocar, de forma genérica, a relevância jurídica e social da questão colocada sem apresentar qualquer argumento que suporte a sua posição ou facto que a comprove, como era seu dever. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado da relevância jurídica fundamental, verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. A aplicação do quadro processual ao caso dos autos. As instâncias julgaram pela ilegalidade dos actos que determinaram o pagamento das diferenças de quotas resultantes dos descontos efectuados sobre a remuneração do cargo de origem, em vez da efectivamente auferida no cargo de Assessor da Provedoria, de valor superior, por violarem o artigo 28º da LOPJ, na redacção dada pelos Decretos-Lei nºs 15/98, de 29 de Janeiro e 195/2001, de 27 de Junho, do nº 2 do artigo 5º do Decreto-lei nº 195/2001, dos artigos l e nº 3 do l1 do EA e dos artigos 3º, 4º, l4º e 15º do Decreto-Lei n9 427/89, de 7 de Dezembro. As instancias consideraram que o disposto no artigo 28°, n.º 1, 4 e 5 do Decreto-Lei n.° 279/93, de 11 de Agosto, aplicado ao exercício, em regime de comissão de serviço, dos cargos de assessor e de coordenador da Provedoria da Justiça, por si só, não conferia vínculo à função pública, ou seja, ao pessoal que se encontrava no exercício daquelas funções não era reconhecida nem a qualidade de funcionário nem de agente, o que determinava, caso aqueles detivessem cargo de origem que conferisse direito de inscrição na CGA, que, nos termos do artigo 11º, n.° 3, do EA, os descontos para a CGA fossem efectuados, em função do cargo de origem e não do que efectivamente desempenhavam naquela Provedoria. Com o Decreto-Lei n.° 195/2001, de 27 de Junho, essa situação teria sofrido alteração significativa, pelo aditamento do actual n.° 6 ao artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 279/93, de 11 de Agosto, a determinar que aos coordenadores e assessores passa a aplicar-se o regime dos agentes administrativos, salvo para efeitos de oposição a concursos de ingresso. Considerada a entrada em vigor do novo regime de descontos previsto no artº 31-B, aditado ao DL nº 279/193, nos termos do artº 5º do do DL nº 195/2001, em Janeiro de 2002, encontrar-se-ia inteiramente delimitado o quadro jurídico em que se move a situação versada nos autos. Da sequencia e necessidade de conjugação de diplomas que acabam de mencionar-se, já se vê que a questão apresenta dificuldade quanto à definição do quadro jurídico. Por outro lado, a resolução deste caso particular apresenta-se capaz de lançar luz sobre a questão mais geral da base de descontos de outro pessoal que se encontre em situação de serviço idêntica aos dos assessores agora AA nesta acção. E, de todo o modo é da máxima relevância para a Caixa tratar de modo igual essas situações e para os beneficiários saber quais os seus direitos e deveres nesta relação jurídica tão importante para permitir a formação e gestão do fundo a utilizar para o pagamento das pensões de reforma e benefícios a cargo da CGA. Ou seja, a questão justifica, mesmo quando o sentido da decisão seja confirmativo das decisões das instancias - tendo em vista aclarar e tornar seguro e previsível o quadro jurídico de matéria de aplicação administrativa e jurisdicional tão frequente e em que o tratamento igual é extremamente importante -, que se considerem reunidos os pressupostos para admitir a revista. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em admitir a revista. Sem custas neste fase. Lisboa, 20 de Outubro de 2011. - Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.