0778/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 0778/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009582
Nr Documento: SA1200810090778
Juízes: Fernanda Xavier
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/745233de2c7dc95e802574e30038012cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0778.08.53
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artº. 150º do C.P.T.A. não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. É de admitir o recurso de revista excepcional, quando a resposta à questão(ões) que a Recorrente pretende ver apreciada(s) – concernente/s, no essencial, à validade da notificação de actos administrativos (aplicação de multas contratuais em processo de empreitada), com vista a aferir da caducidade/ou não do direito de interpor acção administrativa comum –, reveste melindre e complexidade bastantes para justificar a admissão do recurso de revista, com vista, designadamente, a contribuir para uma maior clarificação do direito aplicável.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. A… recorre de um acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte que confirmou a decisão do TAF do Porto, pela qual foi declarada a caducidade do direito de acção administrativa comum com processo ordinário que a Recorrente intentou contra “Gestão de Obras Públicas da Câmara Municipal do Porto (GOP), E.M.”, em que peticionava a declaração de invalidade de determinadas deliberações da Ré que, no âmbito do contrato de empreitada de obras públicas celebrado com a Autora (ora Recorrente), lhe aplicou multas contratuais. Como razão para a admissão do recurso, indica apenas, no requerimento de interposição, que o mesmo “é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito”. A Recorrida contra-alegou mas não se pronunciou quanto à admissão do recurso de revista. Decidindo O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso em análise, verificam-se os pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista. A Recorrente pretende ver reapreciada por este STA a decisão das instâncias que consideraram caduco o direito de instaurar a acção administrativa comum por ela intentada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, por não ter sido requerida a tentativa de conciliação junto do Conselho Superior de Obras Públicas (a qual tem obrigatoriamente de preceder a propositura da acção), no prazo legalmente previsto. Fundamental para a decisão das instâncias sobre a verificação da caducidade foi o juízo sobre a suficiência das notificações dos actos administrativos (deliberações camarárias) que aplicaram à Autora as multas contratuais que pretendeu atacar na acção, juízo de que a mesma discorda. A resposta à/s questão/ões suscitada/s – concernente, no essencial, à validade, para efeitos processuais das notificações efectuadas, e se, designadamente, é ou não essencial, em qualquer caso, o envio do texto integral da acta da reunião onde a deliberação administrativa foi tomada - reveste melindre e complexidade bastantes para justificar a admissão do recurso de revista, atenta, nomeadamente, a necessidade de uma interpretação harmónica dos textos legais respeitantes a esta matéria. Por outro lado, trata-se de uma questão processual susceptível de se colocar com muita frequência e, com repercussões de considerável grandeza, uma vez que se relaciona com o próprio direito à tutela judicial. A decisão do presente recurso poderá, assim, contribuir para uma maior clarificação na aplicação do direito. 3. Nestes termos acordam em considerar preenchidos os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA e, consequentemente, em admitir o recurso de revista interposto pela Recorrente. Custas pela Recorrente. Lisboa, 9 de Outubro de 2008. Angelina Domingues (relatora) – Rosendo José – Fernanda Xavier.