9130235 - Tribunal da Relação do Porto

Se marido e mulher fizeram imputações de conteudo semelhante, pondo em causa a honra e consideração do assistente, sem que entre as duas condutas haja qualquer articulação, e antes cada uma delas consubstanciando uma ilicitude autonoma, o não exercicio tempestivo do direito de queixa relativamente a mulher, não pode ser entendido como uma desistencia da queixa apresentada contra o marido, não se verificando o principio da indivisibilidade da renuncia a queixa consagrado no n. 3 do art. 114 do Cod. Penal.