0130185 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0130185
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Coisa defeituosa, Reclamação, Prazo, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030093
Nr Documento: RP200103280130185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1958b46576a186480256a6300341c26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130185.3D
Sumário
Na compra e venda comercial, cabe ao comprador que alegar defeitos da coisa vendida o ónus da prova de ter apresentado, no prazo legal, reclamação contra esses defeitos. Se essa reclamação for apresentada mais de 8 dias depois do recebimento da mercadoria, cabe ao comprador a prova de que não esteve ao seu alcance apresentar mais cedo a reclamação por motivo de os defeitos não serem facilmente detectáveis ou exigirem mesmo uma apreciação pericial.