011475 - Supremo Tribunal Administrativo

A falta de suprimento, dentro do prazo para o efeito fixado, das deficiencias da instrução da petição de recurso, por falta de junção dos documentos exigidos no artigo 56 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, determina a rejeição do recurso, in limine, nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, aplicavel por força do artigo 103 do citado Regulamento.