074509 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 074509
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Requisitos, Notificação para preferencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012549
Nr Documento: SJ198702250745091
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VIII PAG336.
PINTO COELHO IN BMJ N103 PAG194.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61f3cde9f5c76b73802568fc003a238cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074509.23
Sumário
Para o conhecimento do preferente e antecedendo a venda, deve ser-lhe comunicado, não so o proposito de venda mas tambem as clausulas do respectivo contrato. Da coordenação dos artigos 416, n. 1 e 1410, n. 1 do Codigo Civil ha que concluir que coincidem as clausulas do respectivo contrato com os elementos essenciais da alienação. De entre estes esta incluido o nome do comprador. E que a pessoa do adquirente pode agradar ou não como comproprietario, independentemente do preço de aquisição.