01751/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 01751/03
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Princípio do contraditório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061118
Nr Documento: SA12004101901751
Juízes: João BelchiorFernanda Xavier
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6e673a224a2bbb680256f40003b0332CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01751.03.B3
Sumário
Por imperativo do artigo 54° nº1 da LPTA, tem de ser ouvido o recorrente sempre que no processo seja suscitada questão que obste ao conhecimento do objecto do recurso contencioso. Este regime é aplicável às acções de reconhecimento de direitos, por força do art. 70º, n.º 1 da LPTA. A falta de notificação do recorrente para se pronunciar sobre a questão configura nulidade secundária. Se a decisão final sobre a questão é proferida sem a prévia audição do recorrente, que dela não tomou conhecimento, enferma de ilegalidade para arguição da qual o recurso jurisdicional é o meio próprio.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A..., identificado nos autos, recorreu para este Supremo Tribunal da sentença proferida no TAC do Porto que, na acção para reconhecimento de um direito, absolveu da instância a Direcção da Casa do Douro por ter julgado procedente a excepção dilatória prevista no art. 69º, 2 da L.P.T.A., formulando as seguintes conclusões: No douto Acórdão recorrido foi conhecida a excepção inominada no art° 69. n° 2 da LPTA sem que a mesma tenha sido suscitada por qualquer das partes. Refere a sentença ora recorrida que a presente acção não podia ser proposta porque não estavam esgotados os meios contenciosos que o autor tinha à sua disposição, nomeadamente dizendo que o recorrente poderia ter-se socorrido da figura do recurso contencioso. Ora, nos termos do art. 3 n° 3 do C.P.C. ex vi art° 1º da LPTA o juiz não pode decidir questões de direito, mesmo que sejam do conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de se pronunciar. Assim, antes de ter sido proferida a decisão surpresa agora em recurso, deveria ter sido dado às partes oportunidade de se pronunciarem sobre a excepção invocada, violando-se deste modo o princípio do contraditório. Acresce que, ao contrário do que o douto acórdão refere, não existe no presente processo qualquer acto administrativo expresso que o recorrente pudesse recorrer. Alega o douto acórdão que o recorrente podia ter recorrido do "acto expresso de indeferimento da sua pretensão, já que de acordo com o por si alegado nos artigos 5 e 6 da petição inicial, pela Ré foi já recusado o reconhecimento do direito ao beneficio através do acto administrativo documentado nos actos e que foi junto pelo próprio A com o articulado inicial". Acontece que o A não juntou aos autos qualquer documento que possa ser considerado para os devidos efeitos como um acto administrativo. Sintomático de que efectivamente não existe no presente processo qualquer acto administrativo é o facto de neste mesmo processo a Casa do Douro, aos 7/11/00, em documento de fls. 139, depois de ser notificada pelo tribunal para juntar aos autos "cópia devidamente autenticada das actas onde a sua deliberação transmitida pelo oficio de fls. 131, datado de 8/11/95, tenha sido tomada ou, caso tal decisão tenha sido proferida por ente singular, cópia do despacho em crise", ter respondido que "no processo administrativo onde foi praticado o acto de não concessão de beneficio referente à licença 2042 não consta qualquer dos despachos em mérito" Veja-se, ainda, que no processo instrutório junto aos autos não existe qualquer decisão ou deliberação do R ou de qualquer órgão da Casa do Douro sobre a presente matéria. Assim, pergunta-se, como poderia o recorrente recorrer de um acto que efectivamente não existe e de que não se sabe a autoria, nem a data, nem os fundamentos? é certo que foi enviado ao recorrente o ofício junto como doc. 5 na petição, mas tal não pode obviamente constituir um acto administrativo. Trata-se de uma informação, quando muito de uma notificação de um hipotético acto, que, contudo, não se encontra em lado nenhum e sobre o qual a própria Casa do Douro desconhece a existência. Trata-se de um mero acto de notificação, que por isso mesmo seria sempre irrecorrível e cuja interposição do respectivo recurso contencioso seria ilegal, face ao disposto no art. 25º n.º 1 da LPTA, 268º n.º 4 da CPR e 838º do CA. Ou seja, torna-se evidente que o recorrente nunca poderia lançar mão dessa notificação/informação e em consequência é obvio que poderia lançar mão da presente acção. o recorrente não poderia ficcionar que a informação/notificação a que o douto acórdão se refere constitua um acto administrativo, muito menos a sua autoria e data, ainda para mais quando a própria Casa do Douro o informou, como posteriormente informou o Tribunal, de que não existia qualquer decisão ou deliberação de qualquer dos seus órgãos, incluindo da sua Direcção, sobre o assunto; E se eventualmente estamos na presença de um acto tácito de indeferimento produzido pela entidade recorrida verifica-se que tal não seria impeditivo do recorrente socorrer-se do presente meio processual, conforme é defendido pelo Ex.mo Venerando Conselheiro Santos Botelho ponto 10 de pág. 381/382, in Contencioso Administrativo, 2 Edição, Editora Almedina – 1999; Diga-se também que de qualquer modo o próprio teor do ofício enviado pela entidade recorrida ao recorrente, já estava ultrapassado, no que toca à defesa dos interesses do recorrente, uma vez que, posteriormente à recepção desse ofício, o Instituto da Vinha e do Vinho confirmara que a licença emitida era legal – cfr. doc. de fls. 78. Isto é, a entidade com competência para emitir a licença tinha confirmado a validade de um determinado documento, pelo que não interessaria ao recorrente discutir com qualquer outra entidade sobre a validade da mesma, a não ser se tal tivesse sido requerido judicialmente, o que não aconteceu; o que interessa discutir nos presentes autos não é a validade da licença emitida pelo IVV, a qual uma vez emitida só pode ser considerada válida, mas, naturalmente, a recusa da Direcção da Casa do Douro em conceder o beneficio correspondente a essa licença. E é de facto tremendamente injusto que até hoje o recorrente e a sua família, que se têm sacrificado para que sua terra sita na Região Demarcada do Douro continue a produzir uvas de qualidade, continue a não ver os seus direitos reconhecidos. É, pois, manifestamente incongruente que tendo a presente acção sido proposta em 1996 se venha agora absolver o réu da instância por um argumento meramente formalista, que o tribunal devia e poderia ter superado, nomeadamente se tivesse levado a cabo uma cuidada apreciação casuística da situação, bastando para o efeito verificar que a Casa do Douro disse expressamente que não existia qualquer decisão ou deliberação dos seus órgãos sobre a matéria. Não foram produzidas contra alegações. Neste Supremo Tribunal o Ex.mo Procurador-geral Adjunto emitiu parecer no sentido do recurso merecer provimento, anulando-se a sentença e ordenando-se em consequência a baixa dos autos ao tribunal “a quo” para aí prosseguirem termos com a notificação ao autor para se pronunciar, querendo, sobre a aludida excepção dilatória. Colhidos os vistos, foi o processo submetido à conferência para julgamento. Fundamentação Matéria de facto A decisão recorrida deu como assentes os seguintes factos: em 1989 foi passada pelo Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) a licença de plantio n.º 2042 que autorizava o plantio de 12.000 pés de vinha em 26.400 m2 na propriedade denominada “...”, situada na freguesia de Longroiva, concelho de Mêda, por transferência da vinha localizada no prédio denominado “...” ou “...” da freguesia da Mêda – cfr. doc. 1 da petição inicial, junto a fls. 10 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido; aquela licença foi averbada em nome do autor em 1990 – cfr. doc. 2 da petição inicial junto a fls. 11 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido; a plantação da referida licença bem como de outras licenças foi realizada em 1990, com enxertia das castas recomendadas; em Agosto de 1995 o autor verificou que na circular das cepas emitidas pelas ré não constava a concessão de benefício referente á parcela da aludida licença n.º 2042 (12.000 pés de vinha) – cfr. doc. n.º 3 da p. i. junto a fls. 12 dos presentes autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido; o autor, na pessoa do seu filho, ..., foi informado verbalmente pelo então Sr. Presidente da Casa do Douro e pelo responsável da secção de cadastro, respectivamente Eng. ... e Eng. ..., que a não concessão de benefício referente à licença n.º 2042 se devia ao facto de a mesma titular uma transferência por eles considerada ilegal em virtude de ter sido efectuada a partir de uma vinha fora da Região Demarcada do Douro, considerando que o aludido prédio “... ou ...” não pertencia à referida Região Demarcada; o autor solicitou por carta de 21-9-1995 resposta a questões que se prendiam com aquela informação verbal nos termos constantes do documento n.º 4 da petição inicial inserto a fls. 13 e seguintes dos presentes autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido; a ré em resposta enviou o ofício, datado de 8-11-1995 e recebido pelo autor, inserto a fls. 14 dos autos, cujo teor aqui se tem por reproduzido (doc. n.º 4 junto com a petição inicial) na qual sobre aquela licença informa que a mesma “não poderá ser considerada, uma vez que o prédio ... ou ... de onde transfere, se encontra fora dos limites da Região Demarcada. Assim, o prédio “...” situado na freguesia de Longroiva, para onde o mesmo foi transferido ao abrigo de uma licença irregularmente pelo IVV, pelo que não poderá beneficiar o seu mosto”. Mais informamos que esta resolução, é já do conhecimento do IVV” o autor intentou a presente acção em 24-5-1996 no Tribunal Judicial de Peso da Régua, vindo a dar entrada no TAC em 8-3-2000 (cfr. fls. 1 dos presentes autos). 2.2. Matéria de direito Impõe-se em primeiro lugar apreciar a questão da nulidade, por incumprimento do contraditório, uma vez que a mesma se prende com a regularidade processual da própria sentença. Defende o recorrente que a sentença, tendo julgado procedente a excepção a que se refere o art. 69º, n.º 2, da LPTA (inidoneidade do meio processual) violou o princípio do contraditório consagrado no art. 3º do C.P.Civil. Neste Supremo Tribunal o Ex.mo Procurador-geral Adjunto defende igualmente a nulidade da sentença por violação do contraditório. A sentença conheceu da excepção a que se refere o art. 69º, 2 da LPTA, julgando-a procedente, sem ter previamente dado cumprimento ao disposto no art. 54º do mesmo diploma, ou seja, sem que o autor tenha tido oportunidade de se pronunciar sobre a verificação da aludida excepção. O art. 54º da LPTA - aplicável às acções para reconhecimento de direitos, dado o disposto no art. 70º - impõe que sobre qualquer questão que obste ao conhecimento do mérito, seja ela levantada pelo recorrido, pelo M.P ou pelo juiz, “seja ouvido o recorrente”. Do mesmo modo o art. 3º, n.º 3 do C.P.Civil determina que não é lícito ao juiz decidir questões de direito ou de facto, mesmo de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a oportunidade de sobre elas se pronunciarem Verifica-se, assim, nos presentes autos, uma nulidade processual, traduzida no facto da sentença ter sido proferida sem observância do contraditório, situação que obviamente pode influir no exame e decisão da causa – art. 201º, n.º 1 do C.P.Civil. A questão que se coloca, uma vez verificada a nulidade, é a de saber qual o meio de contra ela reagir. Deve a nulidade ser arguida nos termos do art. 205º do C.P.Civil, em requerimento dirigido ao juiz “a quo”, ou deve a nulidade ser arguida no recurso da própria sentença, como o foi neste caso? Este Supremo Tribunal tem entendido que o meio adequado para reagir contra nulidade processual não sanada que se encontre a coberto de decisão judicial é o recurso jurisdicional dessa decisão. Com efeito, como se diz no sumário do Acórdão deste Supremo Tribunal (Pleno) de 2-10-2001 (recurso 42.385): “Por imperativo do artigo 54° nº1 da LPTA, tem de ser ouvido o recorrente sempre que no processo seja suscitada questão que obste ao conhecimento do objecto do recurso contencioso. A falta de notificação do recorrente para sobre a questão se pronunciar configura nulidade secundária. Se a decisão final sobre a questão é proferida sem a prévia audição do recorrente, que dela não tomou conhecimento, enferma de ilegalidade para arguição da qual o recurso jurisdicional é o meio próprio”. O mesmo entendimento foi sufragado no Acórdão de 9-10-2002 (recurso 48236), onde é refutada expressamente a hipótese da nulidade ser arguida, nos termos e prazos do art. 205º do C.P.Civil: “Porém, -diz-se no Acórdão - a Autoridade Recorrida defende nas suas contra-alegações que aquela nulidade deve considerar-se sanada, por não ter sido arguida no prazo de 10 dias após a notificação da sentença (momento em que a Recorrente teve conhecimento da omissão da notificação do parecer do Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público), em conformidade com o preceituado nos arts. 205.º, n.º 1, e 153.º, n.º 1, do C.P.C.. Efectivamente, o art. 205.º, n.º 1, do C.P.C., conjugado com este n.º 1 do art. 153.º, estabelece a regra de que as nulidades secundárias não praticadas na presença dos interessados devem ser arguidas no prazo de 10 dias, a contar do seu conhecimento ou do momento em que aqueles poderiam delas conhecer se actuassem com a devida diligência. No entanto, como lembra o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer, o Pleno da Secção deste Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 2-10-2001, proferido no recurso n.º 42385, tomou posição sobre um conflito de jurisprudência sobre a questão do regime de arguição das nulidades secundárias, nos casos em que ocorre uma omissão e é proferida uma decisão judicial em momento em que poderia ser ordenada a prática do acto em falta. Entendeu-se nesse aresto que, em situações deste tipo, é a própria decisão judicial que dá cobertura à falta cometida e, por si mesma, directamente viola o princípio do contraditório, pois só com a sua prolação esta violação se consuma. Na sequência deste entendimento, decidiu-se naquele aresto que «o meio adequado para reagir contra nulidade processual não sanada que se encontre a coberto de decisão judicial», com o sentido referido, é o recurso jurisdicional desta decisão, o que conduz à aplicabilidade dos respectivos prazos de interposição e de apresentação de alegações. Adoptando esta jurisprudência, é de entender, assim, que é tempestiva a arguição da referida nulidade secundária feita nas alegações do presente recurso jurisdicional, pelo que não ocorreu a sanação invocada pela Autoridade Recorrida(…)”. É este, de resto, o entendimento da nossa doutrina: “… Se a nulidade está coberta por uma decisão judicial (despacho) que ordenou, autorizo ou sancionou (ainda que só de modo implícito, nota 4), em tal caso o meio próprio para a arguir não é a simples reclamação, mas o recurso competente a deduzir (interpor) e tramitar como qualquer outro do mesmo tipo. É a doutrina, condensada na máxima: dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se” - MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, 1976, pág. 182. “Se entretanto, o acto afectado de nulidade for coberto por qualquer decisão judicial, o meio próprio de o impugnar deixará de ser a reclamação (para o próprio juiz) e passará a ser o recurso da decisão” – ANTUNES VARELA, Manual de Processo Civil (1985), pág. 393. “A arguição da nulidade só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se há um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou omissão do acto ou da formalidade, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade que se tenha cometido, não é a arguição ou reclamação por nulidade, é a impugnação do respectivo despacho pela interposição do recurso competente” – J. ALBERTO DOS REIS, Comentário ao Código de Processo Civil, II, 507/508 As referências doutrinais citadas foram invocadas na fundamentação do Acórdão de 2 de Outubro de 2001 (Pleno), recurso 42.385 publicado in Apêndice do Diário da República, 16 de Abril de 2003, pág. 991. É também este o entendimento que sufragamos. Deste modo, e porque a nulidade em causa consistiu em ter sido proferida decisão julgando procedente uma excepção dilatória, sem que o autor fosse previamente ouvido (violação do art. 54º da LPTA), a infracção processual foi cometida na própria sentença. O meio próprio para reagir contra a mesma é o recurso dessa decisão, que foi precisamente o meio utilizado. Verificando-se que a nulidade foi efectivamente cometida, e que foi tempestivamente arguida, deve ser dado provimento ao recurso e, consequentemente anulada a decisão recorrida, que deverá ser substituída por um despacho a ordenar o cumprimento do art. 54º da LPTA, quanto à verificação da excepção do art. 69º, 2 da LPTA, se nada mais obstar. Decisão Face ao exposto, os Juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, anular a sentença recorrida e ordenar o prosseguimento dos autos a fim de ser ordenada a notificação do recorrente para se pronunciar sobre a verificação da excepção a que alude o art. 69º, 2 da LPTA, se nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 19 de Outubro de 2004. – São Pedro (relator) – Fernanda Xavier – João Belchior.