043660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 043660
Acórdão
Descritores: Audiência prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054324
Nr Documento: SA119980609043660
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e5d34b141ea31e1802569f20033b7b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043660.DA
Sumário
O princípio da audiência previsto no art. 100° do C.P.A", manifestação do princípio do contraditório, embora não tenha assento constitucional não constitui por isso a sua inobservância, ofensa de um direito fundamental, causa de nulidade constituindo todavia, juntamente com o princípio de participação, aflorado no artigo 8° do C.P.A., a concretização do modelo da administração participada, expresso no nº 4 daquele princípio constitucional. Integra violação do art. 100° C.P.A. deliberação de uma Câmara Municipal que em execução de acórdão do S.T.A., ordena o cancelamento de licença para o exercício da industria de transporte de aluguer de automóveis ligeiros de passageiros anteriormente atribuída a um candidato a concurso aberto para esse efeito, sem que previamente haja sido ouvido.