9840053 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cachapuz Guerra
Processo: 9840053
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Comissário, Matéria de facto, Danos morais, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021842
Nr Documento: RP199803189840053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/518c888c047da9d38025686b00670caaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840053.D7
Sumário
É matéria de facto dizer-se que um veículo é conduzido sob a direcção e no interesse do respectivo proprietário. Os juros moratórios no tocante aos montantes arbitrados a título de indemnização por danos não patrimoniais, são devidos a partir da prolação da sentença em primeira instância.