016603 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 016603
ACORDAO
Descritores: Agente da polícia de segurança pública, Pena de expulsão, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Costa , Jose
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1981/05/05.
Nr Convencional: JSTA00024653
Nr Documento: SA119871203016603
Data de Entrada: 08/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac50df3fb0a79a67802568fc00378b99
Sumário
I - Os factos que sirvam de causa de um acto administrativo devem sempre ser verdadeiros. II - Existe erro sobre os pressupostos, que traduz violação de lei, se o orgão administrativo da como ocorridos factos que realmente não se verificaram na forma como foram considerados.
