9730011 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9730011
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pressupostos, Improcedência, Recurso de agravo, Efeito do recurso, Regime de subida do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020581
Nr Documento: RP199702069730011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2b5cb73c4dfbece8025686b0066ebdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730011.E7
Sumário
A concessão do apoio judiciário depende, em última análise e essencialmente, das disponibilidades económicas e financeiras do requerente. O agravo da decisão denegatória do apoio judiciário, interposto pelo requerente, tem efeito suspensivo da eficácia da decisão, subindo imediatamente e em separado.